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norma nº 208/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 208 / 1998
Date 1998-07-17
EmentaAltera a redação do § 22 do art. 6º da Lei 2025/85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente."
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(fóa.lneári
Lei Complementar n.°
Projeto de Lei Complementar n°2/98
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Altera a redacão do § 22 do art. 6a da Lei
2025/85, que estabelece normas para ordenar e
disciplinar a ocupação do território do
Município de São Vicente.
Proc. n° 15111/97
NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 22 do art. 6° da
Lei n° 2025, de 9 de julho de 1985:
"Art. 6°-...
§ 22 - Fica permitido, nas Ruas Sinhá Junqueira.
Costa Rego, Vereador Diego Pires de Campos, Dr. Rubim César. Francisco
Xavier dos Passos e Manoel Covas Raia, na Vila São Jorge, o
funcionamento de estabelecimentos comerciais que apresentem música ao
vivo, aos sábados, domingos e feriados, até às 20 horas".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar n° 169, de 30 de junho de 1997.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Maior da Nacionalidade, em i7 de julho de 1998.
ENGj>NIZIO CABRAL
Vice-Prefeito no exercício do carg* de
Prefeito Municipal

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