| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 1998 |
| Date | 1998-07-17 |
| Ementa | Altera a redação do § 22 do art. 6º da Lei 2025/85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente." |
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(fóa.lneári Lei Complementar n.° Projeto de Lei Complementar n°2/98 de autoria do Vereador Alfredo Moura Altera a redacão do § 22 do art. 6a da Lei 2025/85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente. Proc. n° 15111/97 NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 22 do art. 6° da Lei n° 2025, de 9 de julho de 1985: "Art. 6°-... § 22 - Fica permitido, nas Ruas Sinhá Junqueira. Costa Rego, Vereador Diego Pires de Campos, Dr. Rubim César. Francisco Xavier dos Passos e Manoel Covas Raia, na Vila São Jorge, o funcionamento de estabelecimentos comerciais que apresentem música ao vivo, aos sábados, domingos e feriados, até às 20 horas". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n° 169, de 30 de junho de 1997. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Maior da Nacionalidade, em i7 de julho de 1998. ENGj>NIZIO CABRAL Vice-Prefeito no exercício do carg* de Prefeito Municipal