norma nº 430/1957

LEI 1*30
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fcuís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal» faz
saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e
ele sanciona a seguinte leii
Artigo l* - Fica, terminantemente, proibida a
Mi H Sio Tlcintl ii lixo proc^ty li outro q
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' § 1« • A infraçao do Drewntá artigo san punida
coi a multa de è I9000^oo (*il ^rawlroi), dobrada na
/ \, beja COTO ^tíreendldo o lixo transportado.
§ 2fl - Idfntlctf praalidades serão aplicadas ao
\e pertótir despejo de Um «n suas
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tigo Z* - Esta lei entrara em vigor ne data de
sua pol^<íaç*o,revogadas as diapoaiçSes em contrário.
Prefeitura Municipal de São Vicente, em a de Ja￾neiro de 1957*
~ / / *
Luís B, Ferreira
Prefeito Municipal
. _
Mod, 200 - 2000 - 10 - í>6