| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 1957 |
| Date | 1957-01-02 |
| Ementa | Ficam isentos de impostos municipais os imóveis residenciais de propriedade dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, compromissados a venda aos seus associados, por preço não superior a Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros). |
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f LEI H« Luís Beneditino Ferreira» Prefeito Municipal» faz saber que B Caíaara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte leis Artigo 1a - Picam isentos de Impostos municipal» os imóveis residenciais de propriedade dos Institutos ou Caixas dt Aposentadoria « Pjra8es|ítoipwiiisaàoi a venda aos seus associados. tor V*Ç° nao\supertor a v A YY i 400*000,00 (auatrocenjros lil cruzeiros)• ^ - „ T Artigo 28 • A Í>enç5j/s6 vigorará enquanto o co| proffllssSrlo i^prHdorNresldlr no imóvel, for contrita inte da enèidtjde preyidencial coiapromitente e não for pos^tíldor ou propdrctãrlo de outro imóvel urteno resi LI nâ^ podendo exc«der o prazo inicial do contrató\cntre o associado e o Instituto ou Caixa* Artigo 3a - Ksta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições «m contrário. Prefeitura Municipal de São Vicente, em 2 de Ján«lro d« 1957» Luís B. Ferreira Prefeito Municipal r/ ici 3 Mod. 2GO • 2000 - 10 - 06