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norma nº 81/2016

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 81 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaAltera a redação do caput do art.11 da Lei Orgânica do Município
native_id6913

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Mo 1432070
MICROFILME
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE Suas ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 81 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do caput do art. 11 da Lei
Orgânica do Município,
“Art 1º; Passaa tor a bosguio redação o caput do art. 11 da
“Art 11 — No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1.º de y
janeiro, às 12 horas, em sessão solene de instalação, independentemente
de número, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os
presentes, tomarão posse e prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei
Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar o mandato que me
foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu
povo”.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
pá
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£(13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp:gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.
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41,48 Apresentado hojo , protocolado a registrado em
1179 Apae atra PT 30TO
de 2016
Proc. n.º 206/16
“A
PUBLICADO EM 20 / 12.136.
de É todo
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