| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art.11 da Lei Orgânica do Município |
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+ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Mo 1432070 MICROFILME A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE Suas ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 81 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do caput do art. 11 da Lei Orgânica do Município, “Art 1º; Passaa tor a bosguio redação o caput do art. 11 da “Art 11 — No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1.º de y janeiro, às 12 horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, tomarão posse e prestarão o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo”.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. pá Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 £(13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp:gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp. Registro de Titulos e Doctos. e Clvll de Pessoa Jurídica - São Vicente CNPJ 51.650.315/0001-15 Rua João Ramalho, 1077 - CEP: 11310-050 - Fono: (0xx13) 3569-5000 41,48 Apresentado hojo , protocolado a registrado em 1179 Apae atra PT 30TO de 2016 Proc. n.º 206/16 “A PUBLICADO EM 20 / 12.136. de É todo Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 * PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.c;