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norma nº 79/2016

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 79 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaAltera a redação do art. 163 e acresce dispositivos na Lei Orgânica do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 79 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do art. 163 e acresce
dispositivos na Lei Orgânica do
Município.
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o & 1º, incisos LU, IV,
V, VI, VII, VII, acrescido do inciso IX e 8 3.º do art. 163 da Lei Orgânica do
Município:
Art. 163,8 1.º, incisos SAMMY, V, VI, VII, VIII, acrescido do inciso IX
eg3.º:
“Art. 163 —
$1.º- O pedido de isenção previsto neste artigo, deverá
ser solicitado a partir do mês de março até o último dia útil do mês de
setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, por
meio de requerimento do interessado, instruído de cópias dos seguintes
documentos, indispensáveis à comprovação das condições previstas no
caput e nos incisos deste artigo:
o it i - 10-907
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 113 o
Fone PABX (13) 3569-1500 “Far (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp a
Câmaa Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
| - certidão atualizada da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de
Imóveis, na qual conste ser o único imóvel em nome do requerente, ou
Certidão do Cartório de Registro de Imóveis em que conste que não existe
nenhum imóvel registrado em nome do requerente;
Il - Escritura Pública ou contrato válido de compra e venda do imóvel com
firmas reconhecidas;
MICROFILME
HI - extrato oficial dos recebimentos de aposentadoria e/ou pensão
previdenciária;
IV - Sentença decretando a Interdição Judicial ou Certidão de Nascimento
com averbação de interdição judicial, expedida pelo Cartório de Registro
Civil de Pessoas Naturais, no caso dos portadores de deficiência:
V - Declaração de incapacidade para o exercício de atividade laborativa
fornecida pelo INSS, ou atestado equivalente fornecido por equipe médica,
especialmente designada pelo Diretor do Departamento de Saúde daquele
órgão, no caso de portadores de deficiência;
VI - conta de energia elétrica atual em que conste o histórico de consumo
como prova de que reside no imóvel;
VII - declaração do interessado ou de seu representante legal, sob as penas
da Lei, de que não possui outro imóvel além do que é objeto do pedido de
isenção, nem mesmo em outro Município;
VIII - documento oficial de identidade, no caso dos que tenham mais de 70
(setenta) anos de idade e que percebam renda máxima de até 3 (três)
salários mínimos;
IX - Cópia completa da Declaração do Imposto de Renda do exercício
anterior ao ano da solicitação do favor pretendido na qual conste declarada
a posse ou propriedade do imóvel objeto do pedido de isenção ou relação
completa dos bens pertencentes ao requerente caso não apresente
Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF à Receita
Federal.
Ne
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 º
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
S 3º - O requerimento de renovação da isenção
obedecerá às mesmas regras do pedido inicial, nos exatos termos do 8 1.º
e seus incisos."
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MICROFILME
SALA AGENOR LAPENNA, em 10 de março de 2016.
Registro de Titulos e Doctos. e Civil de Pessoa Jurídica - São Vicente
CNPJ 51.650.315/0001-15
Rua João Ramalho, 1077 - CEP: 11310-050 - Fone: (0xx13) 3569-5000
Emo. 46.03 Apresentado hoje , protocolado e registrado em
Estado 13,08 microfilme sob nº 130.840
Ipesp 6,75
«Proc. n.º 297/15 Ea
221
Total 75,95
Selos e taxas recolhidas
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 356º
9-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp

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