| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | Altera a redação do art. 163 e acresce dispositivos na Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 6914 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 79 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do art. 163 e acresce dispositivos na Lei Orgânica do Município. Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o & 1º, incisos LU, IV, V, VI, VII, VII, acrescido do inciso IX e 8 3.º do art. 163 da Lei Orgânica do Município: Art. 163,8 1.º, incisos SAMMY, V, VI, VII, VIII, acrescido do inciso IX eg3.º: “Art. 163 — $1.º- O pedido de isenção previsto neste artigo, deverá ser solicitado a partir do mês de março até o último dia útil do mês de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, por meio de requerimento do interessado, instruído de cópias dos seguintes documentos, indispensáveis à comprovação das condições previstas no caput e nos incisos deste artigo: o it i - 10-907 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 113 o Fone PABX (13) 3569-1500 “Far (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp a Câmaa Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas | - certidão atualizada da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, na qual conste ser o único imóvel em nome do requerente, ou Certidão do Cartório de Registro de Imóveis em que conste que não existe nenhum imóvel registrado em nome do requerente; Il - Escritura Pública ou contrato válido de compra e venda do imóvel com firmas reconhecidas; MICROFILME HI - extrato oficial dos recebimentos de aposentadoria e/ou pensão previdenciária; IV - Sentença decretando a Interdição Judicial ou Certidão de Nascimento com averbação de interdição judicial, expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, no caso dos portadores de deficiência: V - Declaração de incapacidade para o exercício de atividade laborativa fornecida pelo INSS, ou atestado equivalente fornecido por equipe médica, especialmente designada pelo Diretor do Departamento de Saúde daquele órgão, no caso de portadores de deficiência; VI - conta de energia elétrica atual em que conste o histórico de consumo como prova de que reside no imóvel; VII - declaração do interessado ou de seu representante legal, sob as penas da Lei, de que não possui outro imóvel além do que é objeto do pedido de isenção, nem mesmo em outro Município; VIII - documento oficial de identidade, no caso dos que tenham mais de 70 (setenta) anos de idade e que percebam renda máxima de até 3 (três) salários mínimos; IX - Cópia completa da Declaração do Imposto de Renda do exercício anterior ao ano da solicitação do favor pretendido na qual conste declarada a posse ou propriedade do imóvel objeto do pedido de isenção ou relação completa dos bens pertencentes ao requerente caso não apresente Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF à Receita Federal. Ne Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 º Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas S 3º - O requerimento de renovação da isenção obedecerá às mesmas regras do pedido inicial, nos exatos termos do 8 1.º e seus incisos." Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MICROFILME SALA AGENOR LAPENNA, em 10 de março de 2016. Registro de Titulos e Doctos. e Civil de Pessoa Jurídica - São Vicente CNPJ 51.650.315/0001-15 Rua João Ramalho, 1077 - CEP: 11310-050 - Fone: (0xx13) 3569-5000 Emo. 46.03 Apresentado hoje , protocolado e registrado em Estado 13,08 microfilme sob nº 130.840 Ipesp 6,75 «Proc. n.º 297/15 Ea 221 Total 75,95 Selos e taxas recolhidas Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 356º 9-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp