| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2014 |
| Date | 2014-08-07 |
| Ementa | Altera a redação do art. 103 da Lei Orgânica do Município |
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Camara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ' Primeira Câmara das Américas A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º - DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OFICIAL DE REG. DEM E DOCUMENTOS ' DE SÃO VICENTE . “PROMULGA A 128140 “EMENDA N.º 78 ÂLEI ORGÂNICA MIGROFILHE Altera a redação do art. 103 da Lei Orgânica do Município Art.-1.º - O art. 103 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único. . “Art. 103 — Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, incluindo as autarquias, empresas de economia mista e fundações poderão, a critério dos seus dirigentes, ceder servidores públicos, a qualquer título, reciprocamente ou cede-los para. prestar serviços no território de São Vicente ou fora dele, a órgãos Federais, do Estado de São Paulo e a outro município paulista, com ou sem prejuizo dos vencimentos e sem prejuízo de direitos e vantagens do cargo. Parágrafo único — O Poder Executivo, a critério do Prefeito-e mediante autorização legislativa especifi ica poderá ceder servidores públicos, a qualquer título, para prestar serviços no território de São: Vicente a entidade do terceiro setor, entidades e clubes esportivos, Cooperativas Habitacionais 'e Sindicato dos Servidores Públicos do Município, com ou sem prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo de direitos e vantágens do cargo.” E Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob ql 1.195 - CEP 11310-907 ; : PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp Câmara Municipal de São Vicente lilo ater ds Nacionalidade” OM ET ENaaNOS a nr 1281 ) MICROFILME Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 “de janeiro de 2014. Registro de Títulos e Doctos. e Civil de Pessoa Jurídica - São Vicente 4 . CNPJ 57.650.315/0001-15 o bag João Ramalho, 1077 - CEP: 11310-050 - Fone: (0xx13) 3569-5000 E + EM 3548 Apresentado hoje , protocolado e istra, . b ham 1941. microtime sob ne 128. oe em - RCivil : “” TJ. 7 Total Selos e taxas Recolhidas píverba - Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 one PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp