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norma nº 78/2014

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 78 / 2014
Date 2014-08-07
EmentaAltera a redação do art. 103 da Lei Orgânica do Município
native_id6916

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Camara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade '
Primeira Câmara das Américas
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
- DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
OFICIAL DE REG. DEM E DOCUMENTOS
' DE SÃO VICENTE
. “PROMULGA A 128140
“EMENDA N.º 78 ÂLEI ORGÂNICA MIGROFILHE
Altera a redação do art. 103 da Lei
Orgânica do Município
Art.-1.º - O art. 103 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescido de parágrafo único. .
“Art. 103 — Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais,
incluindo as autarquias, empresas de economia mista e fundações poderão,
a critério dos seus dirigentes, ceder servidores públicos, a qualquer título,
reciprocamente ou cede-los para. prestar serviços no território de São
Vicente ou fora dele, a órgãos Federais, do Estado de São Paulo e a outro
município paulista, com ou sem prejuizo dos vencimentos e sem prejuízo de
direitos e vantagens do cargo.
Parágrafo único — O Poder Executivo, a critério do Prefeito-e
mediante autorização legislativa especifi ica poderá ceder servidores
públicos, a qualquer título, para prestar serviços no território de São: Vicente
a entidade do terceiro setor, entidades e clubes esportivos, Cooperativas
Habitacionais 'e Sindicato dos Servidores Públicos do Município, com ou
sem prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo de direitos e vantágens do
cargo.” E
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob ql 1.195 - CEP 11310-907 ; :
PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp
Câmara Municipal de São Vicente
lilo ater ds Nacionalidade” OM ET ENaaNOS
a nr 1281 )
MICROFILME
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1 “de janeiro de 2014.
Registro de Títulos e Doctos. e Civil de Pessoa Jurídica - São Vicente
4 . CNPJ 57.650.315/0001-15
o bag João Ramalho, 1077 - CEP: 11310-050 - Fone: (0xx13) 3569-5000 E +
EM 3548 Apresentado hoje , protocolado e istra, .
b ham 1941. microtime sob ne 128. oe em
- RCivil : “”
TJ.
7 Total
Selos e taxas
Recolhidas píverba
- Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
one PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp

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