| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" do art. 27 da Lei Orgânica do Município, que estabelece a data da eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal. |
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+ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater-da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OFICIAL DE REG. DE TIT, E DOCUMENTOS DE SÃO VICENTE PROMULGA A Tete EMENDA N.º 77 À LEI ORGÂNICA MICROFILME Altera a redação do “caput” do art. 27 da Lei Orgânica do Município, que estabelece -a data da eleição para a, renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente da Camara Municipal. Art. 1.º - Passa a tera seguinte redação o “caput” do art 27 da Lei Srgápioa dar Município, mantido o parágrafo único: “Art. 27 — A eleição para a renovação -da Mesa e do cargo de Vice-Presidente será realizada na penúltima Sessão Ordinária do mês de junho da Sessão Legislativa, que será destinada exclusivamente para esse fim”. Art. 2.º- Esta Emênda entra em vigor na data de sua publicação. a j “ Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. - SALA AGENOR LAPENNA; em 5 de «cce == Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob'Emmerich, 1.195 = CEP:11340-807 s Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaoviçente:Sf . gov. | camara(Dcamarassovicente.sp.gov.