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norma nº 77/2014

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 77 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaAltera a redação do "caput" do art. 27 da Lei Orgânica do Município, que estabelece a data da eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater-da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
OFICIAL DE REG. DE TIT, E DOCUMENTOS
DE SÃO VICENTE PROMULGA A
Tete EMENDA N.º 77 À LEI ORGÂNICA
MICROFILME
Altera a redação do “caput” do art. 27
da Lei Orgânica do Município, que
estabelece -a data da eleição para a,
renovação da Mesa e do cargo de
Vice-Presidente da Camara Municipal.
Art. 1.º - Passa a tera seguinte redação o “caput” do art 27 da Lei Srgápioa dar
Município, mantido o parágrafo único:
“Art. 27 — A eleição para a renovação -da Mesa e do cargo de
Vice-Presidente será realizada na penúltima Sessão Ordinária do mês de junho
da Sessão Legislativa, que será destinada exclusivamente para esse fim”.
Art. 2.º- Esta Emênda entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. -
SALA AGENOR LAPENNA; em 5 de
«cce ==
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob'Emmerich, 1.195 = CEP:11340-807 s
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaoviçente:Sf . gov. | camara(Dcamarassovicente.sp.gov.

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