| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | Altera o artigo 187 da Lei Orgânica do Município e fixa prazo para apresentação do projeto do Plano Plurianual. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO * PROMULGA A EMENDA N.º 76 À LEI ORGÂNICA Altéra o artigo 187 da Lei Orgânica do Município, e fixa prazo . para apresentação do” projeto do Plano Plurianual. Autoria: Vereador Alfredo Martins. q Art. 1.º - Passa ater a seguinte redação o Art. 187 da Lei orgânica do Município: “Art 187 — O Projeto de Lei que fixa o Plano Plurianual para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente será encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal até-o dia 15 de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa”. Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. a SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de 2014, FERNANDO BISPO for E Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.so.a0v br | ramarafanaimm