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norma nº 76/2014

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 76 / 2014
Date 2014-03-13
EmentaAltera o artigo 187 da Lei Orgânica do Município e fixa prazo para apresentação do projeto do Plano Plurianual.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO *
PROMULGA A
EMENDA N.º 76 À LEI ORGÂNICA
Altéra o artigo 187 da Lei Orgânica do
Município, e fixa prazo . para
apresentação do” projeto do Plano
Plurianual.
Autoria: Vereador Alfredo Martins.
q
Art. 1.º - Passa ater a seguinte redação o Art. 187
da Lei orgânica do Município:
“Art 187 — O Projeto de Lei que fixa o Plano
Plurianual para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato
subsequente será encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal até-o dia 15
de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da
Sessão Legislativa”.
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de
sua publicação. a
SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de 2014,
FERNANDO BISPO
for
E Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.so.a0v br | ramarafanaimm

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