| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 1998 |
| Date | 1998-07-21 |
| Ementa | Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 113/96, que fixa data máxima para pagamento dos salários dos servidores municipais." |
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"anciã Lei Complementar n.° Projelo de Lei Complementar n°3/98 de autoria da Mesa da Câmara Revoga o art. 2° da Lei Complementar n° 113/96, que lixa data máxima para pagamento dos salários dos servidores municipais. Proc. nu 3597/90 NÍZIO CABRAL, Vice-Preíeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica revogado o art. 2° da Lei Complementar n° 113, de 22 de fevereiro de 1996. Ari. 2° - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 1998. i EN CABRAL Vioe-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal