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norma nº 209/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 209 / 1998
Date 1998-07-21
EmentaRevoga o art. 2º da Lei Complementar nº 113/96, que fixa data máxima para pagamento dos salários dos servidores municipais."
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texto integral #

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"anciã
Lei Complementar n.°
Projelo de Lei Complementar n°3/98
de autoria da
Mesa da Câmara
Revoga o art. 2° da Lei Complementar
n° 113/96, que lixa data máxima para
pagamento dos salários dos servidores
municipais.
Proc. nu 3597/90
NÍZIO CABRAL, Vice-Preíeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica revogado o art. 2° da Lei Complementar
n° 113, de 22 de fevereiro de 1996.
Ari. 2° - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 1998.
i
EN CABRAL
Vioe-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal

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