| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | Altera redação do art. 103 da Lei Orgânica do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO FE “Rn Proc. ADI PROMULGA A Le EMENDA N.º 75 À LEI ORGÂNICA — Altera redação do art. 103 da Lei Orgânica do Município. Autoria: Sr. Prefeito Municipal Art. 1.º - O art. 103 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimido o parágrafo único e incisos: “Art. 103 — Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, incluindo as autarquias, empresas de economia mista e fundações poderão, a critério dos seus dirigentes, ceder servidores públicos, a qualquer título, reciprocamente ou cedê-los para: prestar serviços no território de São Vicente ou fora dele, a órgãos Federais, do Estado de São Paulo e a outros Municípios, com ou sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo”. É Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de .1.º de janeiro de 2013 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. JERRÊSvio