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norma nº 75/2013

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 75 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaAltera redação do art. 103 da Lei Orgânica do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO FE
“Rn
Proc. ADI
PROMULGA A Le
EMENDA N.º 75 À LEI ORGÂNICA —
Altera redação do art. 103 da Lei
Orgânica do Município.
Autoria: Sr. Prefeito Municipal
Art. 1.º - O art. 103 da Lei Orgânica do Município,
passa a vigorar com a seguinte redação, suprimido o parágrafo único e incisos:
“Art. 103 — Os Poderes Executivo e Legislativo
Municipais, incluindo as autarquias, empresas de economia mista e fundações
poderão, a critério dos seus dirigentes, ceder servidores públicos, a qualquer
título, reciprocamente ou cedê-los para: prestar serviços no território de São
Vicente ou fora dele, a órgãos Federais, do Estado de São Paulo e a outros
Municípios, com ou sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do
cargo”. É
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de .1.º de janeiro de 2013
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
JERRÊSvio

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