| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | Altera a redação do inciso XXXVIII do art. 86 da Lei Orgânica do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade "A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE Com O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 74 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do inciso XXXVIIIL do art. 86 da Lei Orgânica do Município. - Autoria: Sr. Prefeito Municipal Art 1.º - O inciso XXXVIII do art. 86 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “ “Art. 86- XXXVI! - encaminhar à Câmara Municipãl dúrante os 4 (quatro) anos de cada Legislatura, no mínimo 1 (um) Projeto de Lei Complementar aprovando as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas”. Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de agosto de 2013. FERNANDO ÉISPO Presidente 1.º Secretário neo n.º 209/13 º SÃO Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camaraQDcamarasaovicente.sp.gov.sp