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norma nº 74/2013

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 74 / 2013
Date 2013-08-22
EmentaAltera a redação do inciso XXXVIII do art. 86 da Lei Orgânica do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
"A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE Com O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 74 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do inciso XXXVIIIL do
art. 86 da Lei Orgânica do Município. -
Autoria: Sr. Prefeito Municipal
Art 1.º - O inciso XXXVIII do art. 86 da Lei Orgânica do Município passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ “Art. 86-
XXXVI! - encaminhar à Câmara Municipãl dúrante os 4
(quatro) anos de cada Legislatura, no mínimo 1 (um) Projeto
de Lei Complementar aprovando as Tabelas de Valores
Básicos Unitários por metro quadrado das construções e a
Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas”.
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de agosto de 2013.
FERNANDO ÉISPO
Presidente
1.º Secretário
neo n.º 209/13 º
SÃO
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camaraQDcamarasaovicente.sp.gov.sp

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