norma nº 433/1957

LE I
Luiz Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal,
faz saber que a Camará Municipal cio São Vicente decre￾e ele sanciona a seguinte lc-is
Artigo 1Q ~ Acrescente-se ao artigo UQ do Decreto ne
13, de 12/1/1 93^3 com a redação que lhe
foi dada pela Lei nQ 38/4 ? de 11 de abril -
de l 956 j mais um parágrafo assim redigido;
"Nos logradouros públicos 9 cuja rede exter￾na tenha sido custeada por particulares9 a
taxa. a que ; se refere este artigo será de
mil cruzeiros, para os que não tenham contrjl
"buído para o custeio da referida rede,11
Artigo 2Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas es disposições em con -
trário.
PREFEITURA MUMlCIPAL DE SSO VICENTE, em 2/1/1 957
a) Luiz B. Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL
a c w/.