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norma nº 73/2012

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 73 / 2012
Date 2012-11-14
EmentaAltera a redação do § 2.º do art. 240, da Lei Orgânica do Município.
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DE “Primeira Câmara das Américas”
124335
MICROFILME º
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 73 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do $ 2.º do art. 240, da Lei,
Orgânica do Município.
Autoria: Sr. Prefeito Municipal
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o $ 2.º do art. 240, da
Lei Orgânica do Município:
“Art. 240 - k
8 2.º - O Plano: Diretor, incluindo a legislação sobre
parcelamento, conjunto em condomínio, zoneamento e
uso e ocupação do solo deverá ser revisto a cada 2
(dois) anos e somente poderá ser alterado uma vez a
cada 2 (dois) anos.
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, jem 14 de novembro de 2012.
residente
LO
MAR RREIA MACEDO:
1.º Sópretário 2:º Secretário
Proc. n.º 155/12 -
KR
Cidade Monumento da História Pátria
PTD o Dkieiiaãs Sus Niid o oO 9

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