| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2012 |
| Date | 2012-11-14 |
| Ementa | Altera a redação do § 2.º do art. 240, da Lei Orgânica do Município. |
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DE “Primeira Câmara das Américas” 124335 MICROFILME º A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 73 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do $ 2.º do art. 240, da Lei, Orgânica do Município. Autoria: Sr. Prefeito Municipal Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o $ 2.º do art. 240, da Lei Orgânica do Município: “Art. 240 - k 8 2.º - O Plano: Diretor, incluindo a legislação sobre parcelamento, conjunto em condomínio, zoneamento e uso e ocupação do solo deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos e somente poderá ser alterado uma vez a cada 2 (dois) anos. Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, jem 14 de novembro de 2012. residente LO MAR RREIA MACEDO: 1.º Sópretário 2:º Secretário Proc. n.º 155/12 - KR Cidade Monumento da História Pátria PTD o Dkieiiaãs Sus Niid o oO 9