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norma nº 88/2022

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaAltera a redação do inciso IV do artigo 163 da Lei Orgânica do Município.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 88 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do inciso IV do artigo 163 da 
Lei Orgânica do Município. 
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso IV do art. 163 da Lei 
Orgânica do Município: 
“Art. 163 ( ... ) 
IV - sejam pessoas com deficiência física, consideradas, por 
declaração de médico do Instituto Nacional do Seguro Social ou médico da rede 
pública, incapacitadas para o exercício de atividade laborativa que lhes garanta a 
subsistência.”
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 10 de fevereiro de 2022.
 PROF. THIAGO ALEXANDRE
 Presidente
DR. EDUARDO OLIVEIRA RODRIGO DIGÃO
 1.º Secretário 2.º Secretário
PELOM n.º 5/21
Proc. n.º 233/21

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