| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Altera a redação do inciso IV do artigo 163 da Lei Orgânica do Município. |
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 88 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do inciso IV do artigo 163 da Lei Orgânica do Município. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso IV do art. 163 da Lei Orgânica do Município: “Art. 163 ( ... ) IV - sejam pessoas com deficiência física, consideradas, por declaração de médico do Instituto Nacional do Seguro Social ou médico da rede pública, incapacitadas para o exercício de atividade laborativa que lhes garanta a subsistência.” Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 10 de fevereiro de 2022. PROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente DR. EDUARDO OLIVEIRA RODRIGO DIGÃO 1.º Secretário 2.º Secretário PELOM n.º 5/21 Proc. n.º 233/21