norma nº 436/1957

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A Luiz Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, faz saber que
a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguin￾te Lei :
Art. l c - Quando da oljra ou melhoramento publico resulte
lorizaçao do imóvel, o Município poderá cobrar dos beneficiados,
contribuição de melhoria, na forma prevista nesta lei.
' N — Art. 2C „ Havera^valorizaçao, a justificar a, imposição fis￾cal, sempre que, em razão da obra ou melhoramento publico, se de. »
monstre poder alcançar o imóvel, em operação normal, de compra e
venda, preço superior ao que lhe poderia ser atribuído em operação
idêntica , , antas da obra ou melhoramento.
§-Unico - As avaliações da valorização far-se-ao de acordo￾com os métodos de estimativa de valores de terrenos e construções.
Art. 32 - A contribuição de melhoria,, salvo lei espacial, -
que permita o lançamento em^outros casos, somente se poderá cobrar^
quandg resulta na valorização dos seguintes serviços e melhoramen￾tos públicos: ,
a) - abertura e alargamento de praças e vias publicas, om
geral£ nivelamento, calçamentg, guias , passeios, arbo￾rização, iluminação do vias publicas, pontes, túneis o
viadutos; ,
b) - esgotos pluviais a sanitários;
c) - obras de proteção contra inundações e da sansasienÇojdi
quês ? drenagens % canais , ratificações do cursos dagua ;
d) - canalização de agua potável;
e) - parques públicos paca recreio, educação ou atletismo, Q
f) - expropriação necessária a qualquer dos trabalhos acima
citados.
§-Ónico - A contribuição do melhoria só sa_ra aplicável, quaij
do a amplitude dos beneficies por ela prevista foç menor que a da
extensão territorial e fisca}. do Município, isto e, quando a contri
buição que coubor a cada municipe for igual para todos e a todos £
tingir.
Art. Zj.e - Responde pela contribuição, o proprietário do imo
vai, ao tempo do respectivo lançamento, passando a responsabilida￾de ao adquirente, no caso de alienação.
, §-Uniço - Quando o prédio estiver arrendado ou alugado, fi￾cara responsável principal polo pagamento da contribuição, o orroj
datario ou inquilino, desde que os arrendamentos ou alugueis não
possam ser aumentados. ^ ,
£rt. 52 - A_contribu1,çio recairá, equitativa e proporciona^
mente , g valorização, não só sobre os imóveis lindeiros, adjacentes
ou contíguos, como ainda, sobre qualquer outros beneficiados pelas
obras ou melhoramentos. ,
Art. 6Q - Quando o Município pretender cobrar a contribuição
da, melhoramento^ estabelecera, preliminaçmente , o plano da, obra, -
técnico e^economico, o qual se executara por etapas, a juizo da Ad
ministraç|o. A
§-Unico - Esse plano só poderá sofrer as modificações qua
forem de absoluta necessidade.
^ Art. 7Q - M A iniciativa de obras de melhoramento que dêem lu
gar a contribuição de melhoria, cabe ao Executivo.
mls
Morada P/