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norma nº 86/2021

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município para modificar normas que dispõem sobre atribuições, estrutura administrativa, atos administrativos e dá outras providências.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 86 À LEI ORGÂNICA
Altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município para modificar normas que 
dispõem sobre atribuições, estrutura 
administrativa, atos administrativos e dá 
outras providências.
Art. 1.º - A Lei Orgânica do Município passa a vigorar com os 
seguintes acréscimos e alterações em seus dispositivos:
"Art. 10. ......................
(…)
IV - dispor sobre sua organização funcional e polícia, obedecidos os 
parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na 
lei de diretrizes orçamentárias e nesta Lei Orgânica;
(…)
VIII - fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração e eventual 
índice de reajuste dos subsídios dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito;
(…)
XI - convocar o Prefeito, o vice-Prefeito, o Procurador-Geral do 
Município, os Secretários Municipais, e os responsáveis pela administração 
indireta para, pessoalmente, prestarem informações sobre assuntos previamente 
determinados, no prazo de trinta dias; (NR)
(…)
XVIII - conceder título de cidadão emérito ou honorário a pessoas 
que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município.
Parágrafo único - O não atendimento às convocações de que trata o 
inciso XI, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo prefeito, vice-prefeito e secretários 
municipais implicará responsabilidade político-administrativa.”
“Art. 30 - (…)
(...)
II - baixar, mediante portaria e nos termos da lei, as medidas 
referentes aos servidores da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos 
cargos públicos, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, 
licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir e, ainda, abrir sindicâncias, 
processos administrativos e aplicar penalidades;
III - propor projeto:
a) de lei complementar para a fixação e reajuste da 
remuneração dos servidores da Câmara;
b) de resolução para estabelecer criação e estrutura de 
cargos, organização funcional e hierárquica, plano de carreira e polícia da 
Câmara;
(…)”
"Art. 36 - .....................
II - convocar, para prestar pessoalmente, no prazo de trinta dias, 
informações sobre assunto previamente determinado:" (NR)
(…)”
“Art. 46 - (…)
(...)
II - projetos de resolução;
(…)”
“Art. 47 - (…)
(...)
§ 3.º - (...)
I - (…)
II - (…)
§ 4.º - Dependerão do voto favorável de três quintos dos membros 
da Câmara a aprovação e alteração das seguintes matérias:
I - Concessão de título de cidadão emérito, cidadão honorário ou 
qualquer outra honraria ou homenagem;
§ 5.º - O presidente da câmara ou seu substituto só terá voto:
I - na eleição da Mesa e da vice-presidência;
II - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da 
maioria absoluta, da maioria de três quintos ou de dois terços dos membros da 
Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação do Plenário.
§ 6.º - O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não 
poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se seu voto for decisivo.
§ 7.º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.”
"Art. 86 - ....................
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção 
superior da administração pública;
...............................
XVI - nomear e exonerar os Secretários Municipais, o Procurador￾Geral, os dirigentes de autarquias e fundações, assim como indicar os membros 
para os conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de 
economia mista;
XVII - expedir decretos, portarias e outros atos normativos;
...................................
(...)
XXIX - apresentar à Câmara Municipal até 60 (sessenta) dias após 
a sessão inaugural, mensagem sobre a situação do município, e até um dia antes 
da última Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa, comparecer à Câmara 
para prestar informações acerca do respectivo exercício.”
(...)
XXXIII - prestar à Câmara as informações solicitadas, dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias;
(...)
XXXIX - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração municipal, 
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos 
públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos." (NR)
“CAPÍTULO II
................
SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS" (NR)
"Art. 93 - São considerados auxiliares diretos do Prefeito os 
Secretários Municipais. 
Parágrafo único. ................” (NR)
"Art. 93-A - Compete aos Secretários Municipais, além de outras 
atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica ou na legislação:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e 
entidades da administração municipal na área de sua competência;
II - referendar os decretos expedidos na área de sua competência, 
podendo assina-los conjuntamente com o Prefeito;
III - expedir instruções para execução das leis, decretos e 
regulamentos;
IV - apresentar ao Prefeito o relatório anual de sua gestão na 
Secretaria;
V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem 
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito." (NR)
"Art. 94 - Os Secretários Municipais serão solidariamente 
responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem, praticarem ou 
referendarem no exercício do cargo." (NR)
"Art. 95 - Os Secretários Municipais e todos aqueles ocupantes de 
cargo de confiança e demissíveis ad nutum farão, no ato da posse, declaração de 
bens, na forma prevista na legislação, e terão os mesmos impedimentos 
estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções." 
(NR)
"Art. 96 - Sempre que convocados pela Câmara Municipal, os 
Secretários Municipais e os dirigentes da Administração Indireta comparecerão 
perante o Plenário ou Comissão para prestar os esclarecimentos que lhes forem 
solicitados." (NR)
"Art. 101 - A administração pública direta, indireta ou fundacional de 
qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" 
(NR).
(...)
XI – ato normativo específico fixará os limites máximos e a relação 
de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, 
observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Estadual e Constituição 
Federal;”
(…)
"Art. 102 - As licitações realizadas pelo Município para compras, 
obras e serviços serão precedidas de estrita observância da legislação federal 
pertinente, suplementadas por lei municipal, no que couber." (NR)
“Art. 115 - O servidor será aposentado nos termos especificados na 
Constituição Federal, Constituição Estadual e na legislação ordinária especial.”
"Art. 127 - A publicidade das leis e atos municipais será feita pela 
Administração Municipal em publicação oficial eletrônica do Município instituída 
por lei.
( ... )
§ 2.° - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida." 
(NR)
“Art. 129 - (…)
(...)
§ 3.º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por 
registros eletrônicos devidamente arquivados em meio eletrônico, conforme 
estabelecido pelos controles interno e externo.”
''TÍTULO IV
.....................
Capítulo IV
......................
Seção III
DOS ATOS NORMATIVOS" (NR)
"Art. 130 - São atos normativos:
I - .......................
k) delegação de competências aos Secretários Municipais;
II - ........................
e) nomeação ou designação para cargos ou funções instituídos em 
órgãos, entidades, ou para composição de colegiados;
f) delegação de competências dos Secretários Municipais a 
autoridades a eles subordinadas;
g) instruções para execução de leis, decretos e regulamentos;
III - (Revogado)
IV - Resoluções, expedidas por órgãos de caráter colegiado, para 
pronunciamentos de natureza deliberativa;
V - Ordens Internas, emitidas para orientar a execução de leis, 
decretos e regulamentos, e instituir procedimentos no âmbito de sua competência 
de atuação.
§ 1.° - Os decretos são de competência privativa e indelegável do 
Prefeito, os quais poderão ser ratificados pelos Secretários Municipais no âmbito 
de suas respectivas competências.
§ 2.º - Os atos constantes do inciso II poderão ser delegados pelo 
Prefeito.
§ 3.° - As Portarias são de competência comum do Prefeito, do 
Procurador-Geral do Município, dos Secretários Municipais, e dos responsáveis 
pela administração indireta.
§ 4.º - As Ordens Internas são de competência comum a todos 
ocupantes de cargos de direção ou chefia na hierarquia da Administração, e 
dependerá de autorização específica em norma superior." (NR)
"Seção IV
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS" (NR)
"Art. 130-A. Os contratos administrativos serão firmados pelo 
Prefeito em observância aos princípios gerais de direito, especialmente para:
I - admissão para serviços temporários, nos termos do art. 101, IX;
II - contratação de serviços e execução de obras, nos termos da lei;
III - outras hipóteses que a lei assim exigir.
Parágrafo único - A assinatura dos termos de contrato, de 
cooperação técnica, de colaboração, de fomento ou outras formas de parceria 
com a iniciativa privada ou com a sociedade civil, bem como os respectivos 
aditivos e apostilamentos, poderá ser delegada aos Secretários Municipais.”
"Art. 348 - ........................
§1.º - ........................
§2.° - A partir da promulgação desta Emenda, cessará a inclusão da 
letra ''A" na numeração das leis e decretos, mantendo-se a série iniciada em 
1991." (NR)
Art. 2.º - O Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do 
Município passa a vigorar com as seguintes alterações de seus dispositivos:
"Art. 12 - O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, publicação 
oficial eletrônica do Município, para divulgação dos atos oficiais do Poder 
Executivo, da administração direta e indireta, e do Poder Legislativo." (NR)
"Art. 27 - O Poder Público criará Plano de Apoio às Pessoas 
Portadoras do Vírus do HIV".
Art. 3.° - Ficam revogados da Lei Orgânica do Município:
I - os incisos III e IV do § 3.º do artigo 47;
II - os incisos I e II e os §§ 1.º a 6.º do artigo 102;
III - o parágrafo único do artigo 103;
IV - o inciso III do artigo 130;
V - os artigos 14 e 30 do Ato das Disposições Transitórias.
Art. 4.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de novembro de 2021.
 PROF. THIAGO ALEXANDRE
 Presidente
DR. EDUARDO OLIVEIRA RODRIGO DIGÃO
 1.º Secretário 2.º Secretário
Proc. n.º 215/21

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