| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para modificar normas que dispõem sobre atribuições, estrutura administrativa, atos administrativos e dá outras providências. |
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 86 À LEI ORGÂNICA Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para modificar normas que dispõem sobre atribuições, estrutura administrativa, atos administrativos e dá outras providências. Art. 1.º - A Lei Orgânica do Município passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações em seus dispositivos: "Art. 10. ...................... (…) IV - dispor sobre sua organização funcional e polícia, obedecidos os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na lei de diretrizes orçamentárias e nesta Lei Orgânica; (…) VIII - fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração e eventual índice de reajuste dos subsídios dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito; (…) XI - convocar o Prefeito, o vice-Prefeito, o Procurador-Geral do Município, os Secretários Municipais, e os responsáveis pela administração indireta para, pessoalmente, prestarem informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias; (NR) (…) XVIII - conceder título de cidadão emérito ou honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município. Parágrafo único - O não atendimento às convocações de que trata o inciso XI, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo prefeito, vice-prefeito e secretários municipais implicará responsabilidade político-administrativa.” “Art. 30 - (…) (...) II - baixar, mediante portaria e nos termos da lei, as medidas referentes aos servidores da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir e, ainda, abrir sindicâncias, processos administrativos e aplicar penalidades; III - propor projeto: a) de lei complementar para a fixação e reajuste da remuneração dos servidores da Câmara; b) de resolução para estabelecer criação e estrutura de cargos, organização funcional e hierárquica, plano de carreira e polícia da Câmara; (…)” "Art. 36 - ..................... II - convocar, para prestar pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações sobre assunto previamente determinado:" (NR) (…)” “Art. 46 - (…) (...) II - projetos de resolução; (…)” “Art. 47 - (…) (...) § 3.º - (...) I - (…) II - (…) § 4.º - Dependerão do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara a aprovação e alteração das seguintes matérias: I - Concessão de título de cidadão emérito, cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; § 5.º - O presidente da câmara ou seu substituto só terá voto: I - na eleição da Mesa e da vice-presidência; II - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta, da maioria de três quintos ou de dois terços dos membros da Câmara; III - quando houver empate em qualquer votação do Plenário. § 6.º - O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se seu voto for decisivo. § 7.º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.” "Art. 86 - .................... II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração pública; ............................... XVI - nomear e exonerar os Secretários Municipais, o ProcuradorGeral, os dirigentes de autarquias e fundações, assim como indicar os membros para os conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista; XVII - expedir decretos, portarias e outros atos normativos; ................................... (...) XXIX - apresentar à Câmara Municipal até 60 (sessenta) dias após a sessão inaugural, mensagem sobre a situação do município, e até um dia antes da última Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa, comparecer à Câmara para prestar informações acerca do respectivo exercício.” (...) XXXIII - prestar à Câmara as informações solicitadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias; (...) XXXIX - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos." (NR) “CAPÍTULO II ................ SEÇÃO IV DOS AUXILIARES DIRETOS" (NR) "Art. 93 - São considerados auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais. Parágrafo único. ................” (NR) "Art. 93-A - Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica ou na legislação: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência; II - referendar os decretos expedidos na área de sua competência, podendo assina-los conjuntamente com o Prefeito; III - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos; IV - apresentar ao Prefeito o relatório anual de sua gestão na Secretaria; V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito." (NR) "Art. 94 - Os Secretários Municipais serão solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem, praticarem ou referendarem no exercício do cargo." (NR) "Art. 95 - Os Secretários Municipais e todos aqueles ocupantes de cargo de confiança e demissíveis ad nutum farão, no ato da posse, declaração de bens, na forma prevista na legislação, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções." (NR) "Art. 96 - Sempre que convocados pela Câmara Municipal, os Secretários Municipais e os dirigentes da Administração Indireta comparecerão perante o Plenário ou Comissão para prestar os esclarecimentos que lhes forem solicitados." (NR) "Art. 101 - A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (NR). (...) XI – ato normativo específico fixará os limites máximos e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Estadual e Constituição Federal;” (…) "Art. 102 - As licitações realizadas pelo Município para compras, obras e serviços serão precedidas de estrita observância da legislação federal pertinente, suplementadas por lei municipal, no que couber." (NR) “Art. 115 - O servidor será aposentado nos termos especificados na Constituição Federal, Constituição Estadual e na legislação ordinária especial.” "Art. 127 - A publicidade das leis e atos municipais será feita pela Administração Municipal em publicação oficial eletrônica do Município instituída por lei. ( ... ) § 2.° - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida." (NR) “Art. 129 - (…) (...) § 3.º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por registros eletrônicos devidamente arquivados em meio eletrônico, conforme estabelecido pelos controles interno e externo.” ''TÍTULO IV ..................... Capítulo IV ...................... Seção III DOS ATOS NORMATIVOS" (NR) "Art. 130 - São atos normativos: I - ....................... k) delegação de competências aos Secretários Municipais; II - ........................ e) nomeação ou designação para cargos ou funções instituídos em órgãos, entidades, ou para composição de colegiados; f) delegação de competências dos Secretários Municipais a autoridades a eles subordinadas; g) instruções para execução de leis, decretos e regulamentos; III - (Revogado) IV - Resoluções, expedidas por órgãos de caráter colegiado, para pronunciamentos de natureza deliberativa; V - Ordens Internas, emitidas para orientar a execução de leis, decretos e regulamentos, e instituir procedimentos no âmbito de sua competência de atuação. § 1.° - Os decretos são de competência privativa e indelegável do Prefeito, os quais poderão ser ratificados pelos Secretários Municipais no âmbito de suas respectivas competências. § 2.º - Os atos constantes do inciso II poderão ser delegados pelo Prefeito. § 3.° - As Portarias são de competência comum do Prefeito, do Procurador-Geral do Município, dos Secretários Municipais, e dos responsáveis pela administração indireta. § 4.º - As Ordens Internas são de competência comum a todos ocupantes de cargos de direção ou chefia na hierarquia da Administração, e dependerá de autorização específica em norma superior." (NR) "Seção IV DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS" (NR) "Art. 130-A. Os contratos administrativos serão firmados pelo Prefeito em observância aos princípios gerais de direito, especialmente para: I - admissão para serviços temporários, nos termos do art. 101, IX; II - contratação de serviços e execução de obras, nos termos da lei; III - outras hipóteses que a lei assim exigir. Parágrafo único - A assinatura dos termos de contrato, de cooperação técnica, de colaboração, de fomento ou outras formas de parceria com a iniciativa privada ou com a sociedade civil, bem como os respectivos aditivos e apostilamentos, poderá ser delegada aos Secretários Municipais.” "Art. 348 - ........................ §1.º - ........................ §2.° - A partir da promulgação desta Emenda, cessará a inclusão da letra ''A" na numeração das leis e decretos, mantendo-se a série iniciada em 1991." (NR) Art. 2.º - O Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com as seguintes alterações de seus dispositivos: "Art. 12 - O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, publicação oficial eletrônica do Município, para divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo, da administração direta e indireta, e do Poder Legislativo." (NR) "Art. 27 - O Poder Público criará Plano de Apoio às Pessoas Portadoras do Vírus do HIV". Art. 3.° - Ficam revogados da Lei Orgânica do Município: I - os incisos III e IV do § 3.º do artigo 47; II - os incisos I e II e os §§ 1.º a 6.º do artigo 102; III - o parágrafo único do artigo 103; IV - o inciso III do artigo 130; V - os artigos 14 e 30 do Ato das Disposições Transitórias. Art. 4.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de novembro de 2021. PROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente DR. EDUARDO OLIVEIRA RODRIGO DIGÃO 1.º Secretário 2.º Secretário Proc. n.º 215/21