norma nº 437/1957

LEI Via 437
MlerauIaa VI Lcí
Luís Beneditino Ferreira» Prefeito Municipal» faa
saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e
ele sanciona a seguinte leis
Artigo 1a - Ficam revogadas as disposições
ta» nos artigos l» 2» k e seus parágrafos; 3» S
rágrafo 4fl do artigo 11; e 20 .^tá Lei n° 55» de ZZ de
KoverabrQ de 19^8» q**e InstituV o/regultí^ento para o
funcionamento das felçtfsVliv^esiXprevalecenclo os art.1
gos subsequentes d^sta lyáT e os\não revogados da lei
\
Parág^fo únlc\ ^icam revogadasf as tabelas
tos» up"e y^t respectivamente» de
«\22.11«Zil\o a tabela anexa a esta lei»
NArtlijp^ès * As feiras funcionarão» dlàriamontu, e
•m lugares determinados pelo Prefeito Municipal»
peitadas as seguintes exigências*
a) o proibido o funolonomonto das felras-llvros
em dias feriados e nos considerados santos de gun^a^o
b) ficam vedadas as instalações das felras-llvros
nas vias» praças e logradouros públicos» pelas quais
transitom bondes ou onibus*
Artigo 30-0 Imposto de Indústrias e Profissões
será arrecadado de acordo com a tabela anexa*
Artigo k& " Alam do Imposto de Indúntrlas e Profi^
soes - tabela anexa - e a taxa de localização, fica o
feirante sujeito ao pagamento dos seguintes tributos*