| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1998 |
| Date | 1998-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis de uso comercial e dá outras providências." |
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&si(incia voai ne ra Lei Complementar n.° 210 Projeto de Lei Complementar n° 7/98 de autoria do Vereador Emmanuel Pimentel Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis de uso comercial e dá outras providências. Proc. n° 18/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acréscimo de alvenaria poderá ser aprovada ou regularizada em imóveis de uso comercial e regularizada em imóveis de uso residencial, desde que as áreas a regularizar não tenham sido objeto de embargo, não comprometam a segurança e atendam às exigências desta Lei Complementar. Parágrafo único - Nos termos do "caput", só poderão ser regularizados os imóveis cujas obras tiverem fundação, estrutura, cobertura e ligação de água e luz. Art. 2° - Poderão ser regularizadas as construções e coberturas de fibrocimento ou similares, instaladas ou construídas nos recuos obrigatórios de imóveis de uso comercial ou residencial, desde que atendam aos requisitos do art. 1°. Parágrafo único - É permitida a regularização ou aprovação de edificações de uso comercial e a regularização das edificações de uso residencial, desde que nas paredes divisórias com outros imóveis não apresentem abertura para janelas ou outro tipo de acesso xme possa representar devassa à privacidade dos vizinhos. -vm-ada W C/s/ítneia vòalneá Lei Complementar n.° 210 n.2 Art 3° - Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei Complementar, o proprietário ou compromissado comprador do imóvel deverá apresentar pedido expresso no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Art 4° - A regularização ou aprovação de que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao pagamento de importância equivalente a 5% (cinco por cento) do valor correspondente à área a regularizar ou aprovar. Art 5° - A Carta de Habitação será expedida após a apresentação do CMA - Certificado de Matrícula e Alteração e o recolhimento da importância prevista no art. 4°. Art. 6° - A presente anistia refere-se unicamente a postura edilícia e não confere o direito de propriedade ao anistiado. Art. 7° - Os responsáveis deverão requerer alvará de licença para funcionamento do estabelecimento após a regularização. Art. 8° - Aplicar-se-ão "ex-officio" as disposições da presente Lei Complementar aos processos em andamento, mesmo que tenham sido indeferidos, independentemente de novo requerimento. Parágrafo único - Os processos arquivados poderão ter novo andamento, mediante simples requerimento e preenchidas as exigências da Prefeitura. Art 9° - O não-recolhimento dos impostos e taxas devidos, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do despacho de deferimento e após notificação ao requerente através da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, implicará na expedição "ex-officio" do alvaija\ na inscrição do débito na Dívida Ativa para cobrança executiva. Os/canciã r vòalneá nearia Lei Complementar n.° 210 fl.3 Art. 10 - A omissão na formulação do pedido de regularização no prazo previsto no artigo 3°, sujeitará o infrator à propositura de Ação Demolitória pelo Poder Executivo. Art. 11 - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo previsto no artigo 3°. Art. 12 - Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares n°s 150, de 2 de janeiro de 1997; J/5j39 de 2 de maio de 1997; 178, de 3 de setembro de 1997, e 195, de/5 de dezembro de 1997. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de agosto dal . c da/ História Pátria, 98. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal (