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norma nº 210/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 210 / 1998
Date 1998-08-17
EmentaDispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis de uso comercial e dá outras providências."
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Lei Complementar n.° 210
Projeto de Lei Complementar n° 7/98
de autoria do
Vereador Emmanuel Pimentel
Dispõe sobre a regularização de construções,
reformas, ampliações ou acréscimos de
alvenaria em imóveis de uso comercial e dá
outras providências.
Proc. n° 18/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Toda e qualquer construção, reforma, ampliação
ou acréscimo de alvenaria poderá ser aprovada ou regularizada em imóveis
de uso comercial e regularizada em imóveis de uso residencial, desde que
as áreas a regularizar não tenham sido objeto de embargo, não
comprometam a segurança e atendam às exigências desta Lei
Complementar.
Parágrafo único - Nos termos do "caput", só
poderão ser regularizados os imóveis cujas obras tiverem fundação,
estrutura, cobertura e ligação de água e luz.
Art. 2° - Poderão ser regularizadas as construções e
coberturas de fibrocimento ou similares, instaladas ou construídas nos
recuos obrigatórios de imóveis de uso comercial ou residencial, desde que
atendam aos requisitos do art. 1°.
Parágrafo único - É permitida a regularização ou
aprovação de edificações de uso comercial e a regularização das
edificações de uso residencial, desde que nas paredes divisórias com outros
imóveis não apresentem abertura para janelas ou outro tipo de acesso xme
possa representar devassa à privacidade dos vizinhos.
-vm-ada W
C/s/ítneia vòalneá
Lei Complementar n.° 210
n.2
Art 3° - Para a obtenção dos benefícios de que trata esta
Lei Complementar, o proprietário ou compromissado comprador do imóvel
deverá apresentar pedido expresso no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art 4° - A regularização ou aprovação de que trata esta
Lei Complementar fica condicionada ao pagamento de importância
equivalente a 5% (cinco por cento) do valor correspondente à área a
regularizar ou aprovar.
Art 5° - A Carta de Habitação será expedida após a
apresentação do CMA - Certificado de Matrícula e Alteração e o
recolhimento da importância prevista no art. 4°.
Art. 6° - A presente anistia refere-se unicamente a postura
edilícia e não confere o direito de propriedade ao anistiado.
Art. 7° - Os responsáveis deverão requerer alvará de
licença para funcionamento do estabelecimento após a regularização.
Art. 8° - Aplicar-se-ão "ex-officio" as disposições da
presente Lei Complementar aos processos em andamento, mesmo que
tenham sido indeferidos, independentemente de novo requerimento.
Parágrafo único - Os processos arquivados
poderão ter novo andamento, mediante simples requerimento e preenchidas
as exigências da Prefeitura.
Art 9° - O não-recolhimento dos impostos e taxas
devidos, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do despacho de
deferimento e após notificação ao requerente através da Secretaria de Obras
e Meio Ambiente, implicará na expedição "ex-officio" do alvaija\ na
inscrição do débito na Dívida Ativa para cobrança executiva.
Os/canciã r vòalneá nearia
Lei Complementar n.° 210
fl.3
Art. 10 - A omissão na formulação do pedido de
regularização no prazo previsto no artigo 3°, sujeitará o infrator à
propositura de Ação Demolitória pelo Poder Executivo.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto
o prazo previsto no artigo 3°.
Art. 12 - Esta Lei Complementar será regulamentada no
prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as
Leis Complementares n°s 150, de 2 de janeiro de 1997; J/5j39 de 2 de maio
de 1997; 178, de 3 de setembro de 1997, e 195, de/5 de dezembro de
1997.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de agosto dal
.
c
da/ História Pátria,
98.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
(

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