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norma nº 87/2021

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaAltera dispositivo da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 87 À LEI ORGÂNICA
Altera dispositivo da Lei Orgânica do 
Município, e dá outras providências. 
Art. 1 º - O inciso I e os §§ 1.° e 3.° do art. 163, mantidos o caput e 
demais dispositivos, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 163 ...
I - percebam como única fonte de renda, proventos de aposentadoria 
ou pensão previdenciária até o limite de três salários mínimos, devendo ser 
considerada a soma dos valores brutos percebidos pelos proprietários e 
possuidores, desde que atendam às demais condições previstas; ou
§ 1. º - O pedido de isenção, previsto neste artigo, deverá ser solicitado 
a partir do mês de fevereiro até o último dia útil do mês de julho do ano 
imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, por meio de requerimento do 
interessado, instruído de cópias dos seguintes documentos, indispensáveis à 
comprovação das condições previstas no caput e nos incisos deste artigo:
...
§ 3.º - O requerimento de renovação da isenção obedecerá às mesmas 
regras do pedido inicial, nos exatos termos do § 1.º e seus incisos, devendo ser 
requerido anualmente, sendo que neste ínterim o beneficiado ficará obrigado a 
comunicar à Prefeitura Municipal a alienação do imóvel, a qualquer título, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias a contar desta, sob pena de imposição de penalidade.
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 18 de novembro de 2021.
 PROF. THIAGO ALEXANDRE
 Presidente
DR. EDUARDO OLIVEIRA RODRIGO DIGÃO
 1.º Secretário 2.º Secretário
Proc. n.º 273/21

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