| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2011 |
| Date | 2011-11-24 |
| Ementa | Altera a redação do § 1.º do art. 163, da Lei Orgânica do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 72 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do $ 1.º do art. 163, da Lei Orgânica do Municipio. E Autoria: Sr. Prefeito Municipal Art 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o 8 4.º do art. 163, da Lei Orgânica do Município: “Art. 163 - $1.º-A isenção prevista neste artigo deverá ser solicitada até o ultimo dia do-mês de dezembro do ano imediatamente anterior “ao do favor fiscal pretendido, por meio de requerimento do interessado, instruído de cópias dos seguintes documentos, indispensáveis à comprovação das condições - previstas no caput. : Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENORLA NA, em E de novembro de 2011. 1.º Secretário 2.º Secretário Proc. n.º 388/11 DZ A, “Primeira Câmara das Américas”