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norma nº 72/2011

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 72 / 2011
Date 2011-11-24
EmentaAltera a redação do § 1.º do art. 163, da Lei Orgânica do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 72 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do $ 1.º do art. 163, da Lei
Orgânica do Municipio. E
Autoria: Sr. Prefeito Municipal
Art 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o 8 4.º do art. 163, da Lei
Orgânica do Município:
“Art. 163 -
$1.º-A isenção prevista neste artigo deverá ser solicitada até o
ultimo dia do-mês de dezembro do ano imediatamente anterior
“ao do favor fiscal pretendido, por meio de requerimento do
interessado, instruído de cópias dos seguintes documentos,
indispensáveis à comprovação das condições - previstas no
caput. :
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA AGENORLA NA, em E de novembro de 2011.
1.º Secretário 2.º Secretário
Proc. n.º 388/11
DZ
A,
“Primeira Câmara das Américas”

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