norma nº 441/1957

LE I NQ k h l
LUIZ BENEDITINO FERREIRA, Prefeito Municipal,, faz 33
tet 4*-* a Gamara Municipal d» São Vicente decreta e ele sa£ -
cio** a seguinte t«i:
Art, IQ - Passa a ter a seguinte redação, o §-30 4o Artigo 10
da Lei nQ 1|03, de 10 de agosto de l 9$6i
"Decorrido esse prazo, deverá a Prefeitura executar
essas obras, dentro das características desta Lei,
cobrando- se o custo do serviço e mais ZO^ de admlnJLs
traçãoj expedindo- se notificação ao proprietário, do
"quantun" e convidando-o a recolher a respectiva im
portancia dentro cie 15 dias, findos os quais, poderá
ser a dívida encaminhada a Procuradoria Judicial, pá
rã cobrança."
Art. 2Q - Esta lai entrara em vi&or na Cle.ta de sua publicação,
revoga4as as disposições en contrário,
^ ^s SÃO VICENTE, 11 de fevereiro ds l 957
a) J.OIZ BENEDITINO FERREIEA-Pref eito Municipal