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norma nº 71/2011

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 71 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaAltera a redação do § 1.º do art. 163, e do parágrafo único do art. 165 da Lei Orgânica do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS EDE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 71 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do'$ 1.º do art. 163, e do
parágrafo único do art. 165 da Lei
Orgânica do Município.
Autoria: Sr. Prefeito Municipal
Art. 1.º - Passa.a vigorar com a seguinte redação o 8 1.º do art 163,e o
parágrafa único do àrt. 165 da Lei Orgânica do Município:
1= “Art. 163 -
$1º-A isenção prevista neste artigo deverá ser solicitada por
meio de requerimento do interessado, instruído de cópias dos
seguintes documentos, indispensáveis à comprovação . das
condições previstas no caput”;
= “Art. 165 -
Parágrafo único = A concessão de isenção dos Impostos
Predial e Territorial Urbano fica condiciônada à inexistência de
débitos relativos a esses impostos e às Taxas de Serviços
Urbanos e de Serviços de Bombeiros”.
Art. 2.º - Esta Emenda entra em.vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ip
SALA AGENOR em de setembro de 2011.
PEDRO GOUVÊA y
] dd, Prdsidente RES VA
MARCELO CORREIA MA
1.º Secretário 2.º Secretário
Proc. n.º 185/11
ts
“Primeira Câmara das Américas”

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