| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | Altera a redação do § 1.º do art. 163, e do parágrafo único do art. 165 da Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 6934 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS EDE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 71 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do'$ 1.º do art. 163, e do parágrafo único do art. 165 da Lei Orgânica do Município. Autoria: Sr. Prefeito Municipal Art. 1.º - Passa.a vigorar com a seguinte redação o 8 1.º do art 163,e o parágrafa único do àrt. 165 da Lei Orgânica do Município: 1= “Art. 163 - $1º-A isenção prevista neste artigo deverá ser solicitada por meio de requerimento do interessado, instruído de cópias dos seguintes documentos, indispensáveis à comprovação . das condições previstas no caput”; = “Art. 165 - Parágrafo único = A concessão de isenção dos Impostos Predial e Territorial Urbano fica condiciônada à inexistência de débitos relativos a esses impostos e às Taxas de Serviços Urbanos e de Serviços de Bombeiros”. Art. 2.º - Esta Emenda entra em.vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ip SALA AGENOR em de setembro de 2011. PEDRO GOUVÊA y ] dd, Prdsidente RES VA MARCELO CORREIA MA 1.º Secretário 2.º Secretário Proc. n.º 185/11 ts “Primeira Câmara das Américas”