| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Altera a redação do § 1.º do art. 163, e do parágrafo único do art. 165 da Lei Orgânica do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS: ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO . 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PROMULGA A EMENDA N.º 70 À LEI ORGÂNICA Acrescenta parágrafo único e: revoga o inciso Il do art. 75 da Lei Orgânica do Município. , c E “Art 1º - Acrescente- -se ao art. 75 da Lei Orgânica do Município parágrafo único com a seguinte redação, revogando-se o inciso Hm: Parágráio único — A aceitação ou o exercício de cargo, função ou emprego» remunerado ou não: remunerado, incluindo, os que . sejam demissíveis ad nutum, nas entidades relacionadas no inciso | deste artigo ea posse em virtude de concurso público, observado o disposto no art. .38 inciso Il dal Gonstituição Federal, não acarretará na perda do manáato do Prefeito e do Vice-Prefeito, implicando na licença desses cargos, nos termos do inciso III do art. B3 desta Lei Orgânica”. Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.. . Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 25 de fevereiro de 2011 . . Pr ssh Q MÁRCELO CORREIA — , 1.º Secretário . 2º Secretário AM Puimeira Câmara das Iméricas”