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norma nº 70/2011

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 70 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaAltera a redação do § 1.º do art. 163, e do parágrafo único do art. 165 da Lei Orgânica do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS: ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO
. 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
PROMULGA
A EMENDA N.º 70 À LEI ORGÂNICA
Acrescenta parágrafo único e:
revoga o inciso Il do art. 75 da Lei
Orgânica do Município.
, c E
“Art 1º - Acrescente- -se ao art. 75 da Lei Orgânica do Município
parágrafo único com a seguinte redação, revogando-se o inciso Hm:
Parágráio único — A aceitação ou o exercício de cargo,
função ou emprego» remunerado ou não: remunerado, incluindo, os que
. sejam demissíveis ad nutum, nas entidades relacionadas no inciso | deste
artigo ea posse em virtude de concurso público, observado o disposto no
art. .38 inciso Il dal Gonstituição Federal, não acarretará na perda do
manáato do Prefeito e do Vice-Prefeito, implicando na licença desses
cargos, nos termos do inciso III do art. B3 desta Lei Orgânica”.
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.. .
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 25 de fevereiro de 2011
. . Pr ssh Q
MÁRCELO CORREIA — ,
1.º Secretário . 2º Secretário
AM
Puimeira Câmara das Iméricas”

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