| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2005 |
| Date | 2005-04-07 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I do art. 16 da Seção IV do Capítulo II - Título III e dos arts. 94 e 95 da Lei Orgânica do Município |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 56 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do inciso | do art. 16; da Seção IV do Capítulo Il — Título Ill, e dos arts. 94 e 95 da Lei Orgânica do Município. Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei Orgânica do Município: Art. 16, Inciso | “I- Investido na função de Secretário, podendo optar pela remuneração do seu mandato”. 41 - Seção IV do Capítulo Il — Título ll “Seção IV — Dos Secretários e Auxiliares Diretos”. M-— Art. 94 “Art. 94 — Os Secretários e os auxiliares diretos de confiança do Prefeito serão solidariamente responsáveis com este, pelos atos que assinarem, ordenarem, praticarem ou referendarem no exercício do cargo”. “Primeira Câmara das Américas” Cnara Municipal de São ente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade WV- Art. 95 “Art. 95 — Os Secretários e os auxiliares diretos farão declaração de bens, na forma prevista na legislação federal, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções”. Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 7 de abril de 2005. LUCIA BATISTA Presifente GILBERTO PU 2.º Sec io a O sa E TITULOS E DOCUMENTOS —— a cão fas A 1077 - Comarca de São Tento -SP Netson Roberti da Costa - bhelegado Registral PROTOCOLADO E REGISTRADO O PRESENTE DOCUMENTO SOB Nº 108122 Oficial R$ 23,41] São Vicente, 12 dg Abril Progons6ios Estado R$ 6,65] fé IPESP R$ R.Civil R$ Trib.Jt.R$ 3 ; tros R Ana Lucia fodinho - Escrevente autorizada ToraLo Rá 6 444 Selgs pagos por verba +++ [005890] “Primeira Câmara das Américas”