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norma nº 56/2005

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 56 / 2005
Date 2005-04-07
EmentaAltera a redação do inciso I do art. 16 da Seção IV do Capítulo II - Título III e dos arts. 94 e 95 da Lei Orgânica do Município
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO
ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 56 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do inciso | do art. 16; da
Seção IV do Capítulo Il — Título Ill, e dos arts.
94 e 95 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo
relacionados da Lei Orgânica do Município:
Art. 16, Inciso |
“I- Investido na função de Secretário, podendo optar pela
remuneração do seu mandato”.
41 - Seção IV do Capítulo Il — Título ll
“Seção IV — Dos Secretários e Auxiliares Diretos”.
M-— Art. 94
“Art. 94 — Os Secretários e os auxiliares diretos de
confiança do Prefeito serão solidariamente
responsáveis com este, pelos atos que assinarem,
ordenarem, praticarem ou referendarem no exercício
do cargo”.
“Primeira Câmara das Américas”
Cnara Municipal de São ente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
WV- Art. 95
“Art. 95 — Os Secretários e os auxiliares diretos
farão declaração de bens, na forma prevista na
legislação federal, e terão os mesmos impedimentos
estabelecidos para os Vereadores, enquanto
permanecerem em suas funções”.
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 7 de abril de 2005.
LUCIA BATISTA
Presifente
GILBERTO PU
2.º Sec io
a O
sa E TITULOS E DOCUMENTOS ——
a cão fas A 1077 - Comarca de São Tento -SP
Netson Roberti da Costa - bhelegado Registral
PROTOCOLADO E REGISTRADO O PRESENTE
DOCUMENTO SOB Nº 108122
Oficial R$ 23,41] São Vicente, 12 dg Abril
Progons6ios Estado R$ 6,65]
fé IPESP R$
R.Civil R$
Trib.Jt.R$
3 ;
tros R Ana Lucia fodinho - Escrevente autorizada
ToraLo Rá 6 444 Selgs pagos por verba +++ [005890]
“Primeira Câmara das Américas”

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