| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 1957 |
| Date | 1957-02-11 |
| Ementa | Serão toleradas, sempre que se tratar de residência própria, as casas populares e operárias construídas sem licença, até esta data, em qualquer zona do Município e que estejam em razoáveis condições de higiene e segurança. |
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3o Doe. n.*. prefeitura T^unicrpal de São Vicente LEI Luís Beneditino Ferreira» Prefeito Municipal» fas saber que a Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte lei* Artigo l*1 ~ Serão toleradas» sempre que se tratar de residência própria» ás casas populares e operárias construídas sem licença» até esta data» em qualquer zona do Município e que estejam ejrraz^veiâ condições de higiene e segurança» \o único - A^toXepâi^çia \irevista neste tlgo e extensiva às fe&sas jadpuleras que hajam sido formadas ou a&3lia&as stem a devida licença* Artigo 2^ - Verlilcaafc e existência de tais condi coes/peia Ulreí»pria^e Obras da Prefeitura, serão os proprietãrlok intimados para o pagamento» sem mais £ crésciko»jtás seguintes emolumentos* Por edificações na 2ona Rural. a) Por edificações na 3a* Zona sldenclal*•»*••*****.*.**»»* b} Idem na 2a* Zona Residencial*.* c) Idem na Ia. 2ona Residencial*.. d) Idem na Zona Comercial.. & l|00»oo Artigo 32 - Para efeito de lançamento e cobrança dos respectivos emolumento»» o Departamento Jurídico da Prefeitura remetera à Secção da Receita» dentro de 15 dias» todos ps processos que tiver recebido até ea ta data» ajuizados ou por ajuizar. Artigo 1|8 - Devolvidos esses processos» devidameja te quitados» conforme preceitua o artigo ZQ9 proceds- & 100»oo C4 200»oo (g'300,.00 & 1*00,00 l 200 - (3-57 - 2.000)