| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis de uso comercial e dá outras providências." |
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O s ranct ã a uai i-i n Lei Complementar n.° 230 Projeto de Lei Complementar n° 4/99 de autoria do Vereador Emmanuel Pimentel Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis de uso comercial e dá outras providências. Proc. n° 8406/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acréscimo de alvenaria poderá ser aprovada ou regularizada em imóveis de uso comercial e regularizada em imóveis de uso residencial, desde que as áreas a regularizar não tenham sido objeto de embargo, não comprometam a segurança e atendam às exigências desta Lei Complementar. Parágrafo único - Nos termos do "'capuf , só poderão ser regularizados os imóveis cujas obras tiverem íimdação, estrutura, cobertura e ligação de água e luz. Art 2° - Poderão ser regularizadas as construções e coberturas de fibrocimento ou similares, instaladas ou construídas nos recuos obrigatórios de imóveis de uso comercial ou residencial, desde que atendam aos requisitos do art. 1°. Parágrafo único - É permitida a regularização ou aprovação de edificações de uso comercial e a regularização das edificações de uso residencial, desde que nas paredes divisórias com outros imóveis não apresentem abertura para janelas ou outro tipo de acesso que possa representar devassa à privacidade dos vizinhos. Art. 3° - Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei Complementar, o proprietário ou compromissário comprador do imóvel deverá apresentar pedido expresso no prazo de oitenta) dias, contados da data de sua publicação. (cento e C-s/awci Lei Complementar n.° 230 112 Art. 4° - A regularização ou aprovação de que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao pagamento de importância equivalente a 5% (cinco por cento) do valor correspondente à área a regularizar ou aprovar. Art. 5° - A Carta de Habitação será expedida após a apresentação do CMA - Certificado de Matrícula e Alteração e o recolhimento da importância prevista 110 art. 4°. Art. 6° - A presente anistia refere-se unicamente à postura edilicia e não confere o direito de propriedade ao anistiado. Art. 7° - Os responsáveis deverão requerer alvará de licença para funcionamento do estabelecimento após a regularização. Árt. 8° - Aplicar-se-ão "ex-ofício" as disposições da presente Lei Complementar aos processos em andamento, mesmo que tenham sido indeferidos, independentemente de novo requerimento. Parágrafo único - Os processo arquivados poderão ter novo andamento, mediante simples requerimento e preenchidas as exigências da Prefeitura. Art. 9° - O não-recolhimento dos impostos e taxas devidos, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do despacho de deferimento e após notificação ao requerente através da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, implicará na expedição '"ex-ofício" do alvará e na inscrição do débito na Dívida Ativa para cobrança executiva. Art. 10 - A omissão na formulação do pedido de regularização no prazo previsto no art. 3° sujeitará o infrator à propositura de Ação Demolitória pelo Poder Executivo. Os/a Lei Complementar n.°_.230 fl.3 Art. 11 — Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. . Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as d/spfôições em contrário, especialmente a Lei Complementam0 210, de/1/7 de agosto de 1998. São Vicente, Cidade Monú: Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de abr ejito da História Pátria, 1999. , MARCIOÍTIANÇA Prefeito/Municipal t