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norma nº 230/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 230 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaDispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis de uso comercial e dá outras providências."
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O s ranct ã a uai i-i n
Lei Complementar n.° 230
Projeto de Lei Complementar n° 4/99
de autoria do
Vereador Emmanuel Pimentel
Dispõe sobre a regularização de
construções, reformas, ampliações ou
acréscimos de alvenaria em imóveis de uso
comercial e dá outras providências.
Proc. n° 8406/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Toda e qualquer construção, reforma,
ampliação ou acréscimo de alvenaria poderá ser aprovada ou
regularizada em imóveis de uso comercial e regularizada em imóveis de
uso residencial, desde que as áreas a regularizar não tenham sido objeto
de embargo, não comprometam a segurança e atendam às exigências
desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Nos termos do "'capuf , só
poderão ser regularizados os imóveis cujas obras tiverem íimdação,
estrutura, cobertura e ligação de água e luz.
Art 2° - Poderão ser regularizadas as construções e
coberturas de fibrocimento ou similares, instaladas ou construídas nos
recuos obrigatórios de imóveis de uso comercial ou residencial, desde
que atendam aos requisitos do art. 1°.
Parágrafo único - É permitida a regularização ou
aprovação de edificações de uso comercial e a regularização das
edificações de uso residencial, desde que nas paredes divisórias com
outros imóveis não apresentem abertura para janelas ou outro tipo de
acesso que possa representar devassa à privacidade dos vizinhos.
Art. 3° - Para a obtenção dos benefícios de que trata
esta Lei Complementar, o proprietário ou compromissário comprador do
imóvel deverá apresentar pedido expresso no prazo de
oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
(cento e
C-s/awci
Lei Complementar n.° 230
112
Art. 4° - A regularização ou aprovação de que trata esta
Lei Complementar fica condicionada ao pagamento de importância
equivalente a 5% (cinco por cento) do valor correspondente à área a
regularizar ou aprovar.
Art. 5° - A Carta de Habitação será expedida após a
apresentação do CMA - Certificado de Matrícula e Alteração e o
recolhimento da importância prevista 110 art. 4°.
Art. 6° - A presente anistia refere-se unicamente à
postura edilicia e não confere o direito de propriedade ao anistiado.
Art. 7° - Os responsáveis deverão requerer alvará de
licença para funcionamento do estabelecimento após a regularização.
Árt. 8° - Aplicar-se-ão "ex-ofício" as disposições da
presente Lei Complementar aos processos em andamento, mesmo que
tenham sido indeferidos, independentemente de novo requerimento.
Parágrafo único - Os processo arquivados
poderão ter novo andamento, mediante simples requerimento e
preenchidas as exigências da Prefeitura.
Art. 9° - O não-recolhimento dos impostos e taxas
devidos, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do despacho de
deferimento e após notificação ao requerente através da Secretaria de
Obras e Meio Ambiente, implicará na expedição '"ex-ofício" do alvará e
na inscrição do débito na Dívida Ativa para cobrança executiva.
Art. 10 - A omissão na formulação do pedido de
regularização no prazo previsto no art. 3° sujeitará o infrator à
propositura de Ação Demolitória pelo Poder Executivo.
Os/a
Lei Complementar n.°_.230
fl.3
Art. 11 — Esta Lei Complementar será regulamentada
no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. .
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as d/spfôições em contrário,
especialmente a Lei Complementam0 210, de/1/7 de agosto de 1998.
São Vicente, Cidade Monú:
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de abr
ejito da História Pátria,
1999. ,
MARCIOÍTIANÇA
Prefeito/Municipal
t

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