norma nº 452/1957

Le i
Revogada P/ Lei
Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal 5 faz saber que
a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguin
te Lei;
Artigo 12 _ AO item III do artigo HZj, da Lei n^ /jOé , de
lc de setembro de l 956, acrescente-se o sub-items
"b) - quando se- tratar de dois, I0,00m2 pare cada um de￾les."
§- ÚNICO - O sub-item "b" passa a ser "c".
Artigo 2^ _ Aos artigos ^>l\6 e 550 acrescento-so mais o
parágrafo:
"§-2c - Será permitido o escalonamento na fachada ^ obede￾cendo os recuos, neste caso, os alturas obtidas -
pelo prolongamento da linha reta que li^o um pon￾to no alinhamento do lado oposto do logradouro pjl
blico e o ponto da fachada principal c?o prédio, aj
tuado na altura máxima permitida para o local, por
este Código".
§-ÚNICO - Os parágrafos únicos dos artigos 5^1-6 o 350 pas￾sam a ser parágrafos primeiros.
Artigo 3Q - .õsta Lei entrara en) vigor na data cie sua pu￾blicação, revogadas as dispo s iço os ara contrário.
l 957.
MUNICIPAL Dl7: 3^0 VICfíNTIi, om 23 de s esto do
a) - Luís B. Forroira
Prefeito Municipal
mis