norma nº 455/1957

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Art. ic - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a execução
de pavimentação o obras com ela relacionadas, mediante￾contrato entro proprietários de imóveis e firmas cons -
trutoras de idoneidade comprovada.
Art. 2Q ~ O Município, por seu representante legal, depois de exa
minado o plano e verificada a conveniência e oportunida
de do empreendimento, pormenores de sua execução e prã
aos dentro dos quais deverão iniciar-se e completar-se￾as obras, poderá dar-lhes aprovação, mediante interve -
niencia no respectivo contrato»
.§---12 - Do contrato constará cláusula expressa no sentido de
que à Prefeitura se reserva o direito de fiscalização -
dos trabalhos, que deverão executar-se dentro das con￾dições rígidas do contrato.
§ - EQ - Alam do que se indica no corpo do artigo, poderá o Pre￾feito erigir outras condições que visem a garantia dos
interesses do Município para. a feitura das obras.
Art. 3£ - Deverão constituir objeto do contrato com execução dos
particulares, as obras correspondentes aos cruzamentos￾t f
de esquinas e áreas fronteiras a bens públicos da União,
do Estado ou do Município, sempre rue por sua situação,
se revele a necessidade urbanística de incluí-las no
plano do empreendimento.
Art» kQ - Quando não sejam unânimes os proprietários na decisão -
de financiar as obras, poderá o Prefeito autorizar que
sejam elas completadas, desde que a quantidade remanes￾cente e seu custo encontrem cobertura nos recursos orça
mentarios normais destinados a obras, em geral.
§-Ônico ~ Ocorrida a hipótese deste artigo, devora a Prefeitura -
lançar a taxa de construção de. pavimentação o obras com
ela relacionadas, ora instituídas3 destinada ao custeio
das obras, na parte e proporção correspondente aos pro￾prietários que não quiserem executa-las diretamente, na
fornia do artigo 12.
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