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← São Vicente (SP)

norma nº 456/1957

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 456 / 1957
Date 1957-05-08
EmentaÉ concedida isenção de impostos municipais, pelo prazo de dez (10) anos, as indústrias que se instalarem no Município, desde que preencham os requisitos.
native_id6948

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L-er que a Camar á Municipal cie São Vicente decreta 9 ele sanciona
a seguinte Leis
zo de dez (Io) anos ? as industries que se Instalarem
no Munic ipio 5 dês de que pré encha r-1, o s só guint os ré qui
sitos s
a) - ocupem área mrnima construi^ 9 cLs 1.000 mts.H,;
"b) - apliquem capital de ? no mínimo Cr.èlO.000.000.,00
em. sua instalação, e
c) - empregue1:} mais de 50 operários.
•y t Artigo 22 •- Dentro de suas atribuições legais3 o Município faci￾litara, ao interessado ou inte-ressados na instalação
â
de industrias de que trata o artigo 1^? o aforamento
*
ou posse de áreas de marinha*
Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DS SÃO VICENTE, em 8 D^ MAIO m
a) LUIZ B. FERRSIRA
PRSFEI-íO MUNICIPAL
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