| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 1957 |
| Date | 1957-05-08 |
| Ementa | É concedida isenção de impostos municipais, pelo prazo de dez (10) anos, as indústrias que se instalarem no Município, desde que preencham os requisitos. |
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L-er que a Camar á Municipal cie São Vicente decreta 9 ele sanciona a seguinte Leis zo de dez (Io) anos ? as industries que se Instalarem no Munic ipio 5 dês de que pré encha r-1, o s só guint os ré qui sitos s a) - ocupem área mrnima construi^ 9 cLs 1.000 mts.H,; "b) - apliquem capital de ? no mínimo Cr.èlO.000.000.,00 em. sua instalação, e c) - empregue1:} mais de 50 operários. •y t Artigo 22 •- Dentro de suas atribuições legais3 o Município facilitara, ao interessado ou inte-ressados na instalação â de industrias de que trata o artigo 1^? o aforamento * ou posse de áreas de marinha* Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DS SÃO VICENTE, em 8 D^ MAIO m a) LUIZ B. FERRSIRA PRSFEI-íO MUNICIPAL W