| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 1998 |
| Date | 1998-12-15 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 173, de 5 de agosto de 1997." |
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t i n c i a (k ai neafia Lei Complementar n.° 223. Revoga a Lei Complementar n° 173, de 5 de agosto de 1997, Proc. n° 17785/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica revogada a Lei Complementar n° 173, de 5 de agosto de 1997. Art. 2° - Esta Lei Complementar/entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cpntrário. São Vicente, Cidade Monun^çníb / da História Pátria, CellulaMater da Nacionalidade, em 15 de dezepibrq/de 1998. MÁRCIOERANÇA Prefeito/Municipal