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← São Vicente (SP)

norma nº 1577/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 1973
Date 1973-11-06
EmentaEstabelece horário para estabelecimentes comerciais, industriais , de prestadores de serviços, de profissionais e similares dá outras providencias
native_id6953

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r\I N* 1577
Processo n » 11096/73
-
Estabeleço horário para estabeleci
mentes comerciais, industriais, de
prestadores de serviços, de profis_
sionais e similares c da outras -
providencias,
Jorye Biorrenbach Senra, Prefeito Municipal de Soo
Vicente, usando dos atribuições que lhe são conferidas por lei, foz
saber que a Cocara founicipal decreta ô ejje-^nnciona e promulga a se￾guint e lei:
Artigo 1*^-"^Ica^jMisViluído para abertura e fecha￾uento de estabelecimentos ccn&ròdais, industriais, de prestadores de
serviços, de profissional^ c ^s-irnilares, o seguinte horários
v
I - Estabelecimentos industriais:
Dos 7 os 18 horas, nos dias ateis, -
permanecendo fechados aos domingos e
ícriados;
Gr U PO II - Estabclôcir.ientos profissionais , esco￾las de tjunlf^jor -jrau ou unturczo, ci"
ncí^ns, tcntros , bilhares e outros as￾Das 7 os 24 horas, cliariancnte;
GHUPO III - J estaurautcs, restnurantcs-dangantes,
casas de danças, lanchonetes, bares ,
^V padarias» sorvctnrios f churrascarias,
pastelarias, bor-bonieres e ccldo de
cana:
Drss 6 os 24 horas, cUorionente;
Alterada P; Lei
F
KOD 500 - 90.00» - tl/?S -
LEI i^B 1577
íls. 2
GlíUPO IV - Dcranis estabelocirucntos comerciais, cie
prestagão de serviços, de profissionnis ô
similares, noo compreendidos nos Qrupos I,
II e III:
D;JS O as 10 Iiorns, nos tlios nteis,
Artigo 2* - V.otliíinte requerimento , poderá o Cxecuti￾vo conceber prorrogação dos horários estnbclecídos no artigo le F
nos que se õeclicai-eni ns «itivitlades a sefj;:ir discrii-tinndns:
a) ntncodistas ^cstnXjolecidos na zona comer￾cial.
.^ \s 10 ns 20 horas, nos dias
\X
f / f 4
sós de írutns, f loriculturns , pcixarias,
quitandas, venda O c oves e ovos, írangoa s
s;it3o, agotiQues, laticínios, géneros nli -
í;)enticios , agêíicias ou banca s de jornais e
revistas :
Dns 5 às 3 e das 10 ns 30 borns t nos dias
•!t. f»5 s e
f;as 5 as 12 íioras , nos i>oi:?in<jos c feri a -
dos ;
c) armarinhos, íerragens c loiijas, snpatarins,
salões d» barbeiro e calJel erciro, cnirdso￾riafi, olíaiatnriss , joalhcrías, relojoa -
rins , bi j o u ter Ias , livrarias e pnr-elarics,
aporelhoK eletricos c cl et .rodocncs ticos ,ar_
z tigos íle ccíiro e plástico, atei í cr* fcto-
\, Imobiliárias, cr.sas de viuros (
LEI NB 1577
fls, 3
artigos do praia e esporte, roupas fcitns, ajr
tigos arrebatados em leiloes alfandegários ,
prestadores de serviços não especificados nes
ta lei, profissionais c outras atividades não
enumeradas nas letras fía"t "b11 e "d".
Das 7 as 8 e fios 18 as 20 horas nos dias úteis
Das 8 íts 12 aos domingos c feriados;
d) restaurantes, rcs t>riíràVites -dançantes . casas -
\\e dançns ,^>??nci^oVp^r5s Abares , padarias, sor-
\
isVaVics, pastelarias, bombonie
\
e ca^tíX» Oo cana, .bilhares e asscrualhados:
Das\ iff^4 horas, diariamente.
estabelecimentos Industriais t tínda a sua
natureza e característica, jiodera o Executivo
conceder permissão para funcionamento fora do
horário previsto no CRU 1*0 I, do artigo l* do
Projoto,
— —*~ * Artigo 3S - A concessão da prorrerjnçno de íiorario a que se
refere o artigo anterior, scrn r.ensal e correspondera ao pagamen￾to de orca taxa acíicíonal equivelente a lO^í (dez por cento) do sg-
. *• . f . . . — lano iMnLmo vigente na refino*
Parágrafo Único - As ctividarles constantes da letra "cl!l do
artigo 2 £ f pagarão a taxa adicional cc dobro.
Artigo 4* - Independentemente da prorrogor.ão de horário ,
poderão os estabelecimentos requerer, nos IDCSCS de janeiro, feve￾reiro, julho e dezembro, licença especial de fancionancnto*
§ Único - O horário abrangido pela licença especial t côa￾30 (X» - «v/Tl - 3S.W
Vicente,
> í /f ;•
K B 1577
fls, 4
precndcró o funcionament o ate os 23 Iioras, diariamente, inclusive
oos tlominijos e f criados, respeitada a legislação fctlcrol pcrtincn
te.
Artig o S* - Feio f""r.iouonicnto era regino do licen￾ça especial, exclusivamente nus M es es ii-.crjcionat.1os t os estobclcci￾ncntos pagarão una tnxa equivalente o 20^ (vinte por cento) do sã
l,'rio nín-liiio, nensalr.ente.
Artigo 6P - Poderão rc^xr1\cr a licença especial:
íloricalturas, lotici
nios, sriperi.icrcíidos, a»Sepci'hs oo^oiVcéá de jornais c revistas, ajr
, icrratjejjÃ. Aloura s ,\sapatnrias , couisarias,
relojoarias , b\ ou terias , a>Arelhos ele tricôs e elotroclomes ticos ,
móveis, artigos Vle c^ruro e plástico, artigos para proia e esportet
r oi:pns feitos, artigos arreí.intaoos eui l cilocs ali oiirlc-j^rios e ou￾tros , n cri tcrio do Executivo.
'-. r t .i g o 7 c ~ Os p n r n; \- s de (H v m* soes t c r o o seu f iui —
cioiiiiricnt o lir.n tnòo ate as 23 l i oro s nos dia? «tcis , p í.-u e rui o nos
* - • — • • » » * * 1-1»
Artigo S1 - Os circos e ter; t r os n e i contáveis poào￾r;;o í^nciona r Oiaria^ant e nts ns 2-1 horns,
\rtiij o 91 - O cor:.t:rcio ou If stnni":sn ò c '.^c,-ions tra^Õq
qu.-jntlo montados era parques, ír-iras t5e a^ostros e ontrcs prooojoes
s ir.il;; r es , devidoncnte nutorisTicías pela ?r c í o i í aro , pagoroo 5%
(cinco por cento) do solr;rio ninico vigente nn região por <3io ile
íuncionniaerito, e terão seu horário lí;r.itado co iiorcrio ca
de principal.
L
\o dflLiJÊÍ
b, Vicente / /
ÕÍJ§ÍS£JÍJ&JP Sí^SSwb
LEI K « 1577
Artigo 10 - Poderão funciona r sem limitação do tcra
pó:
TV
I - os agencias tcl ctjraíicas, telefónicos,
de transportes de passageirost jornais, estações de r;ulio e tele￾visão;
II - os hotéis, hospedarias, casas cie pen -
são e clubes legalmente constituídos;
III - os estaciop>íf.e;M-os para autos o postos
de abastecimento de gasolina;
.*
iip^fitàisN, casas de saúde, institu￾tos assisteiiciais^ííroXjariosXeXf arroacins ;
f cinerarias*
Único - A autorização porá funcionamento
s CÍTI licitação cie tempo concedida as drogarias e íorrr.acias, não as
exclui ria obrigatoriedade de plantão, quando escaladas.
Artigo 11 - E possível de multa igual a ura salário
r.inino vidente na rejiao, o proprietário de estabelecimento que
i;.icior o exercício cia ativiílocle sen o alvará de funcionamento rés
\ . y pectivo ct de n ai ta igual o metade de iua salário ninino vigente -
na rc-jioo, os iníratores de quaisquer outros dispositivos ao pre￾sente lei, elevarias ao Oobro nn rcincicêncin.
§ 1P - A nulta prevista neste artitjo e aplicada -
sen prejuízo da intimação do responsável pela ativiàarte clandesti
na para cesso-la Incontinente*
§ 2* - Desatendida a Intima500, a autoridade coop_e
tente requisitara force policial para o cumprimento da determina￾ção e providenciara a instaurarão do conpet-ente inquérito policl￾f *
Ar.ex ,, o d 5<_-
6. Vtct-iitfc / /
LF;I K a 1577
f l s.' 6
nl, por desobediência»
§ 3fi -Cessada a atividade, n autoridade encarre￾gada da fiscalização l ncrara a porta do ^«^í^lccinento f;»* c só pó
dera >c r ren'>c:rt o r.,ediante ordem cxprossn da autoridad e coi.;pctc«-
to.
Artig o 12- 0 exercício das nt-ividadcs prevístas￾r.osta lei subordino^-se, quanto ao bcn cs^tar o sossego puhlico, a
lei 690 (3c 30/09/1.960.
Artiuo 13 -,^5" t a Xci &ní.rnrA cm viyor na dnta do
x^i\J^A\a pu;.»l ica-'-ao rcvotio^ras aã, cVsposi ço^es ea controrio.
-^\ > - - - - .ao Vi\ente,\Cldade MonuiTiento oa Historia- Pátria,
í'ctcr d<\f cm 06 de novembro de 1.973»
? &*• j

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