| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 1973 |
| Date | 1973-11-06 |
| Ementa | Estabelece horário para estabelecimentes comerciais, industriais , de prestadores de serviços, de profissionais e similares dá outras providencias |
| native_id | 6953 |
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r\I N* 1577 Processo n » 11096/73 - Estabeleço horário para estabeleci mentes comerciais, industriais, de prestadores de serviços, de profis_ sionais e similares c da outras - providencias, Jorye Biorrenbach Senra, Prefeito Municipal de Soo Vicente, usando dos atribuições que lhe são conferidas por lei, foz saber que a Cocara founicipal decreta ô ejje-^nnciona e promulga a seguint e lei: Artigo 1*^-"^Ica^jMisViluído para abertura e fechauento de estabelecimentos ccn&ròdais, industriais, de prestadores de serviços, de profissional^ c ^s-irnilares, o seguinte horários v I - Estabelecimentos industriais: Dos 7 os 18 horas, nos dias ateis, - permanecendo fechados aos domingos e ícriados; Gr U PO II - Estabclôcir.ientos profissionais , escolas de tjunlf^jor -jrau ou unturczo, ci" ncí^ns, tcntros , bilhares e outros asDas 7 os 24 horas, cliariancnte; GHUPO III - J estaurautcs, restnurantcs-dangantes, casas de danças, lanchonetes, bares , ^V padarias» sorvctnrios f churrascarias, pastelarias, bor-bonieres e ccldo de cana: Drss 6 os 24 horas, cUorionente; Alterada P; Lei F KOD 500 - 90.00» - tl/?S - LEI i^B 1577 íls. 2 GlíUPO IV - Dcranis estabelocirucntos comerciais, cie prestagão de serviços, de profissionnis ô similares, noo compreendidos nos Qrupos I, II e III: D;JS O as 10 Iiorns, nos tlios nteis, Artigo 2* - V.otliíinte requerimento , poderá o Cxecutivo conceber prorrogação dos horários estnbclecídos no artigo le F nos que se õeclicai-eni ns «itivitlades a sefj;:ir discrii-tinndns: a) ntncodistas ^cstnXjolecidos na zona comercial. .^ \s 10 ns 20 horas, nos dias \X f / f 4 sós de írutns, f loriculturns , pcixarias, quitandas, venda O c oves e ovos, írangoa s s;it3o, agotiQues, laticínios, géneros nli - í;)enticios , agêíicias ou banca s de jornais e revistas : Dns 5 às 3 e das 10 ns 30 borns t nos dias •!t. f»5 s e f;as 5 as 12 íioras , nos i>oi:?in<jos c feri a - dos ; c) armarinhos, íerragens c loiijas, snpatarins, salões d» barbeiro e calJel erciro, cnirdsoriafi, olíaiatnriss , joalhcrías, relojoa - rins , bi j o u ter Ias , livrarias e pnr-elarics, aporelhoK eletricos c cl et .rodocncs ticos ,ar_ z tigos íle ccíiro e plástico, atei í cr* fcto- \, Imobiliárias, cr.sas de viuros ( LEI NB 1577 fls, 3 artigos do praia e esporte, roupas fcitns, ajr tigos arrebatados em leiloes alfandegários , prestadores de serviços não especificados nes ta lei, profissionais c outras atividades não enumeradas nas letras fía"t "b11 e "d". Das 7 as 8 e fios 18 as 20 horas nos dias úteis Das 8 íts 12 aos domingos c feriados; d) restaurantes, rcs t>riíràVites -dançantes . casas - \\e dançns ,^>??nci^oVp^r5s Abares , padarias, sor- \ isVaVics, pastelarias, bombonie \ e ca^tíX» Oo cana, .bilhares e asscrualhados: Das\ iff^4 horas, diariamente. estabelecimentos Industriais t tínda a sua natureza e característica, jiodera o Executivo conceder permissão para funcionamento fora do horário previsto no CRU 1*0 I, do artigo l* do Projoto, — —*~ * Artigo 3S - A concessão da prorrerjnçno de íiorario a que se refere o artigo anterior, scrn r.ensal e correspondera ao pagamento de orca taxa acíicíonal equivelente a lO^í (dez por cento) do sg- . *• . f . . . — lano iMnLmo vigente na refino* Parágrafo Único - As ctividarles constantes da letra "cl!l do artigo 2 £ f pagarão a taxa adicional cc dobro. Artigo 4* - Independentemente da prorrogor.ão de horário , poderão os estabelecimentos requerer, nos IDCSCS de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, licença especial de fancionancnto* § Único - O horário abrangido pela licença especial t côa30 (X» - «v/Tl - 3S.W Vicente, > í /f ;• K B 1577 fls, 4 precndcró o funcionament o ate os 23 Iioras, diariamente, inclusive oos tlominijos e f criados, respeitada a legislação fctlcrol pcrtincn te. Artig o S* - Feio f""r.iouonicnto era regino do licença especial, exclusivamente nus M es es ii-.crjcionat.1os t os estobclccincntos pagarão una tnxa equivalente o 20^ (vinte por cento) do sã l,'rio nín-liiio, nensalr.ente. Artigo 6P - Poderão rc^xr1\cr a licença especial: íloricalturas, lotici nios, sriperi.icrcíidos, a»Sepci'hs oo^oiVcéá de jornais c revistas, ajr , icrratjejjÃ. Aloura s ,\sapatnrias , couisarias, relojoarias , b\ ou terias , a>Arelhos ele tricôs e elotroclomes ticos , móveis, artigos Vle c^ruro e plástico, artigos para proia e esportet r oi:pns feitos, artigos arreí.intaoos eui l cilocs ali oiirlc-j^rios e outros , n cri tcrio do Executivo. '-. r t .i g o 7 c ~ Os p n r n; \- s de (H v m* soes t c r o o seu f iui — cioiiiiricnt o lir.n tnòo ate as 23 l i oro s nos dia? «tcis , p í.-u e rui o nos * - • — • • » » * * 1-1» Artigo S1 - Os circos e ter; t r os n e i contáveis poàor;;o í^nciona r Oiaria^ant e nts ns 2-1 horns, \rtiij o 91 - O cor:.t:rcio ou If stnni":sn ò c '.^c,-ions tra^Õq qu.-jntlo montados era parques, ír-iras t5e a^ostros e ontrcs prooojoes s ir.il;; r es , devidoncnte nutorisTicías pela ?r c í o i í aro , pagoroo 5% (cinco por cento) do solr;rio ninico vigente nn região por <3io ile íuncionniaerito, e terão seu horário lí;r.itado co iiorcrio ca de principal. L \o dflLiJÊÍ b, Vicente / / ÕÍJ§ÍS£JÍJ&JP Sí^SSwb LEI K « 1577 Artigo 10 - Poderão funciona r sem limitação do tcra pó: TV I - os agencias tcl ctjraíicas, telefónicos, de transportes de passageirost jornais, estações de r;ulio e televisão; II - os hotéis, hospedarias, casas cie pen - são e clubes legalmente constituídos; III - os estaciop>íf.e;M-os para autos o postos de abastecimento de gasolina; .* iip^fitàisN, casas de saúde, institutos assisteiiciais^ííroXjariosXeXf arroacins ; f cinerarias* Único - A autorização porá funcionamento s CÍTI licitação cie tempo concedida as drogarias e íorrr.acias, não as exclui ria obrigatoriedade de plantão, quando escaladas. Artigo 11 - E possível de multa igual a ura salário r.inino vidente na rejiao, o proprietário de estabelecimento que i;.icior o exercício cia ativiílocle sen o alvará de funcionamento rés \ . y pectivo ct de n ai ta igual o metade de iua salário ninino vigente - na rc-jioo, os iníratores de quaisquer outros dispositivos ao presente lei, elevarias ao Oobro nn rcincicêncin. § 1P - A nulta prevista neste artitjo e aplicada - sen prejuízo da intimação do responsável pela ativiàarte clandesti na para cesso-la Incontinente* § 2* - Desatendida a Intima500, a autoridade coop_e tente requisitara force policial para o cumprimento da determinação e providenciara a instaurarão do conpet-ente inquérito policlf * Ar.ex ,, o d 5<_- 6. Vtct-iitfc / / LF;I K a 1577 f l s.' 6 nl, por desobediência» § 3fi -Cessada a atividade, n autoridade encarregada da fiscalização l ncrara a porta do ^«^í^lccinento f;»* c só pó dera >c r ren'>c:rt o r.,ediante ordem cxprossn da autoridad e coi.;pctc«- to. Artig o 12- 0 exercício das nt-ividadcs prevístasr.osta lei subordino^-se, quanto ao bcn cs^tar o sossego puhlico, a lei 690 (3c 30/09/1.960. Artiuo 13 -,^5" t a Xci &ní.rnrA cm viyor na dnta do x^i\J^A\a pu;.»l ica-'-ao rcvotio^ras aã, cVsposi ço^es ea controrio. -^\ > - - - - .ao Vi\ente,\Cldade MonuiTiento oa Historia- Pátria, í'ctcr d<\f cm 06 de novembro de 1.973» ? &*• j