| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 1982 |
| Date | 1982-03-19 |
| Ementa | Proíbe estacionamento de veículos. |
| native_id | 6954 |
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aroxo ad Medo Se B. Vicente 23/03 / YZ + Lei Ni 1892. Proibe estacionamento de veiculos. Proc. nº 03508/82. % Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici pio de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici. pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - É proibido o estacionamento de vei culos junto ao canteiro central gúe separa as Avenidas Dom João E» III e Manoel da Nóbrega, na Praia do Itararê. . Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará es ta Lei no prazo de 60 ( sessenta ) dias. Art. 39 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pã tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de março de 1982. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal Mapn/. E Pitt Mlinisgpalidesdôncia Datniicdo Pllcne QUE “1532 450 Anos de Fundação - 1952”