| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 1982 |
| Date | 1982-08-12 |
| Ementa | Acrescenta incisos aos artigos 227 e 234 da Lei nº 1780/78 |
| native_id | 6955 |
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Anexo dA Meus. paiteo a. Weonte LL) 0L/P2, e lôncia Dutinôria de Bo leonie - Acrescenta incisos aos artigos 227 e 234 da Lei nº 1780/78. . É . . processo nº 14299/81. Antônio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici- pio de São Vicente: — Estância Balneária, usando das: atribui ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara" Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: | e art. 10 - Ao artigo 227 da Lei nº 1780, de 06 ãe junho de 1978, fica acrescido o inciso IV, com a seguinte redação: "Iv — voluntariamente, para O professor apôs ' 30 (trinta) anos, e para a professora — apôs 25 (vinte e cinco) anos de efetivo =——— ' exercício em funções de magistério". . - art. 2º - Ao inciso I do artigo 234 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978, fica acrescida a alinea “c" |, com a seguinte redação: "c) - nos casos previstos no inciso IV do arti go 227º". art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a são vicente, Cidade-Monumento da História pa tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de agosto de 1982. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS is MUNICIPAL sap/. "1532 3450 Anos de Fundação - 1982”