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← São Vicente (SP)

norma nº 1907/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 1982
Date 1982-08-12
EmentaAcrescenta incisos aos artigos 227 e 234 da Lei nº 1780/78
native_id6955

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Anexo dA Meus. paiteo
a. Weonte LL) 0L/P2,
e lôncia Dutinôria de Bo leonie
- Acrescenta incisos aos artigos
227 e 234 da Lei nº 1780/78.
. É . . processo nº 14299/81.
Antônio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente: — Estância Balneária, usando das: atribui
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara"
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
|
e art. 10 - Ao artigo 227 da Lei nº 1780, de 06
ãe junho de 1978, fica acrescido o inciso IV, com a seguinte
redação:
"Iv — voluntariamente, para O professor apôs '
30 (trinta) anos, e para a professora —
apôs 25 (vinte e cinco) anos de efetivo
=——— ' exercício em funções de magistério".
. - art. 2º - Ao inciso I do artigo 234 da Lei nº
1780, de 06 de junho de 1978, fica acrescida a alinea “c" |,
com a seguinte redação:
"c) - nos casos previstos no inciso IV do arti
go 227º".
art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
a são vicente, Cidade-Monumento da História pa
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de agosto de 1982.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
is MUNICIPAL
sap/.
"1532 3450 Anos de Fundação - 1982”

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