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norma nº 224/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 224 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaDispõe sobre a isenção de tributos municipais, o cancelamento de débitos fiscais relativos a imóveis, ao funcionamento e às atividades das entidades que especifica e nas condições que estabelece."
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Lei Complementar n.° 224
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Substitutivo n° 01
de autoria do
Vereador Renato Caruso
ao Projeto de Lei Complementar n° 24/98
Dispõe sobre a isenção de tributos municipais,
o cancelamento de débitos fiscais relativos a
imóveis, ao funcionamento e às atividades das
entidades que especifica e nas condições que
estabelece,
Proc. n° 24639/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
Art l* - Ficam isentos de tributos municipais e
cancelados os débitos fiscais até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais) relativos aos imóveis-sede das sociedades de melhoramentos de
bairros e das entidades benemerentes, sociais e esportivas sem fins
lucrativos, onde sejam desenvolvidos projetos e programas de caráter
público e gratuito, supervisionados, fiscalizados e autorizados pelo
Poder Público, assim declarado pelo órgão responsável.
Art 2° - Ficam cancelados os débitos fiscais até o
limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) relativos às atividades sujeitas
à incidência de tributos municipais desenvolvidas por sociedades de
melhoramentos de bairros e por entidades benemerentes, sociais e
esportivas sem fins lucrativos.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias/contados da sua
publicação.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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São Vicente, Cidade Monumento dal tÇstória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro/oe Í998.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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