| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de tributos municipais, o cancelamento de débitos fiscais relativos a imóveis, ao funcionamento e às atividades das entidades que especifica e nas condições que estabelece." |
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C/ X* í ~ //2 / s faneca toaí-nc Hfiai rui Lei Complementar n.° 224 ^ ^ Substitutivo n° 01 de autoria do Vereador Renato Caruso ao Projeto de Lei Complementar n° 24/98 Dispõe sobre a isenção de tributos municipais, o cancelamento de débitos fiscais relativos a imóveis, ao funcionamento e às atividades das entidades que especifica e nas condições que estabelece, Proc. n° 24639/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art l* - Ficam isentos de tributos municipais e cancelados os débitos fiscais até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) relativos aos imóveis-sede das sociedades de melhoramentos de bairros e das entidades benemerentes, sociais e esportivas sem fins lucrativos, onde sejam desenvolvidos projetos e programas de caráter público e gratuito, supervisionados, fiscalizados e autorizados pelo Poder Público, assim declarado pelo órgão responsável. Art 2° - Ficam cancelados os débitos fiscais até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) relativos às atividades sujeitas à incidência de tributos municipais desenvolvidas por sociedades de melhoramentos de bairros e por entidades benemerentes, sociais e esportivas sem fins lucrativos. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias/contados da sua publicação. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. u // São Vicente, Cidade Monumento dal tÇstória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro/oe Í998. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal