| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 1981 |
| Date | 1981-06-26 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao artigo 234 da Lei nº 1780/78, e da outras providencias. |
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Anexo ds teus 200 S. Vicente 34/26 / fL. Tomo Mimi sicaditemina LÃ »; 1532 — 1982 SãO VICENTE: 450 ANOS Acrescenta parãâgrafo ao arti Sami f ” «QUI NASCEU O BRASIL go 234 da Lei nO 1780778, e da outras providências. Processo n9 2999/81 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas. por Tei; faz saber que à Camara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei: E Art. IO - Ao artigo 234 da Lei n9 1780, de 06 de junho de 1978, ficam acrescidos os seguintes parágrafos primeiro e segundo: S 19 - O funcionario que se aposentar com funda - mento no Inciso 1 deste artigo, terã adicionado, ao padrão em que se aposentar, a remuneração proveniente de serviços presta dos em horário extraordinario, desde que a tenha recebido pelo periodo de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados. 8 20 - O "quantum". do benefício legal mencionado no paragrafo anterior serã obtido pela média dos Ultimos doze me ses. Art. 29 - O parágrafo único do artigo 234 da Lei no 1780, de 06 de junho de 1978, passa a ser parâgrafo terceiro. Art. 30 - O ocupante de cargo em comissão que con tar mais de quinze anos de exercício ininterrupto, tera direito ' a contagem desses anos para complementação do tempo de aposenta- doria voluntaria de que tratam o Inciso Ill e parágrafo 10 do ar tigo 227, da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978, Art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Celjula Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 1981. Eng. ANTONIO [FERNANDO DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL sap/.