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← São Vicente (SP)

norma nº 1873/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1873 / 1981
Date 1981-06-26
EmentaAcrescenta parágrafo ao artigo 234 da Lei nº 1780/78, e da outras providencias.
native_id6963

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Anexo ds teus 200
S. Vicente 34/26 / fL.
Tomo Mimi sicaditemina LÃ »;
1532 — 1982
SãO VICENTE: 450 ANOS Acrescenta parãâgrafo ao arti
Sami f ”
«QUI NASCEU O BRASIL go 234 da Lei nO 1780778, e
da outras providências.
Processo n9 2999/81
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que
The são conferidas. por Tei; faz saber que à Camara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei: E
Art. IO - Ao artigo 234 da Lei n9 1780, de 06 de
junho de 1978, ficam acrescidos os seguintes parágrafos primeiro
e segundo:
S 19 - O funcionario que se aposentar com funda -
mento no Inciso 1 deste artigo, terã adicionado, ao padrão em
que se aposentar, a remuneração proveniente de serviços presta
dos em horário extraordinario, desde que a tenha recebido pelo
periodo de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados.
8 20 - O "quantum". do benefício legal mencionado
no paragrafo anterior serã obtido pela média dos Ultimos doze me
ses.
Art. 29 - O parágrafo único do artigo 234 da Lei
no 1780, de 06 de junho de 1978, passa a ser parâgrafo terceiro.
Art. 30 - O ocupante de cargo em comissão que con
tar mais de quinze anos de exercício ininterrupto, tera direito
' a contagem desses anos para complementação do tempo de aposenta-
doria voluntaria de que tratam o Inciso Ill e parágrafo 10 do ar
tigo 227, da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978,
Art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Celjula Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 1981.
Eng. ANTONIO [FERNANDO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

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