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← São Vicente (SP)

norma nº 2107/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2107 / 1986
Date 1986-09-25
EmentaAltera redação do § 1º do artigo 1º da Lei n° 1873/81.
native_id6964

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Estância Balneária
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Pei N.º. 2107
Altera redação do 3 1º do arti
go 1º da Lei nº 1873/81.
Processo nº 14138/86.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga | a seguinte lei:
Art. 1º —- O $ 1º do artigo 1º, da Lei nº 1878,
de 06 de junho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
MApt. 1º — iccacccecicecasceeracrcerrr
8 1º - O funcionário que se aposentar com
fundamento no inciso I deste artigo,
tera adicionado, ao padrão em que se
aposentar, a remuneração proveniente
de serviços prestados em horário ex-
traordinário, desde que a tenha rece
bido pelo período de 04 (quatro) '
anos ininterruptos. ou 08 (oito) inter-
calados".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidáde-Monumento da História Pá
tria, Cellula Mater da Nacionalidaãel, em 25 de setembro de 1986.
SEBASTIÃO RJSEIRO DA SILVA
PREFEITO” MUNICIPAL
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