| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 1986 |
| Date | 1986-09-25 |
| Ementa | Altera redação do § 1º do artigo 1º da Lei n° 1873/81. |
| native_id | 6964 |
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- ca — o. ' UE A VS aerea” “e ER MEIN ESTA Estância Balneária > Pei N.º. 2107 Altera redação do 3 1º do arti go 1º da Lei nº 1873/81. Processo nº 14138/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga | a seguinte lei: Art. 1º —- O $ 1º do artigo 1º, da Lei nº 1878, de 06 de junho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: MApt. 1º — iccacccecicecasceeracrcerrr 8 1º - O funcionário que se aposentar com fundamento no inciso I deste artigo, tera adicionado, ao padrão em que se aposentar, a remuneração proveniente de serviços prestados em horário ex- traordinário, desde que a tenha rece bido pelo período de 04 (quatro) ' anos ininterruptos. ou 08 (oito) inter- calados". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidáde-Monumento da História Pá tria, Cellula Mater da Nacionalidaãel, em 25 de setembro de 1986. SEBASTIÃO RJSEIRO DA SILVA PREFEITO” MUNICIPAL sf RN ç sap/. virt que