| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 1987 |
| Date | 1987-08-26 |
| Ementa | Autoriza o encarte de carnes que especifica em talões de cobrança de Tributos Municipais |
| native_id | 6965 |
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Anexo d 8. Vicente Jo y PfetnoMigolit TEME Estância Balneária Dei N.º Autoriza o encarte de carnes que especifica em talões de cobrança de Tributos Munici - pais. Processo nº 07925/87 Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Fica a Irmandade do Hospital São Jo sé - Santa Casa de São Vicente, autorizada a proceder ao encarte nos talões de cobrança dos Impostos Predial e Territorial Urbano, a partir do exercício de 1988, de carnês com indicação de valo- res, relativos a contribuições voluntárias a entidade, a serem quitados nos vencimentos dos tributos. Art. 2º — Os carnês serão confeccionados, anual mente, pela Irmandade do Hospital Sao José - Santa Casa de São Vicente, com tempo hábil para serem encartados e distribuídos cóm os avisos de lançamento e cobrança dos Impostos Predial e Terri- torial Urbano. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. sao Vicente, Cidade-Mo ymento da História Pá tria, Cellula Mater da Nacionalidade, €m 26 de agosto de 1987. La RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal as sapf. NA ng PI