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norma nº 2157/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2157 / 1987
Date 1987-08-26
EmentaAutoriza o encarte de carnes que especifica em talões de cobrança de Tributos Municipais
native_id6965

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Anexo d
8. Vicente Jo
y PfetnoMigolit TEME
Estância Balneária
Dei N.º
Autoriza o encarte de carnes
que especifica em talões de
cobrança de Tributos Munici -
pais.
Processo nº 07925/87
Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica a Irmandade do Hospital São Jo
sé - Santa Casa de São Vicente, autorizada a proceder ao encarte
nos talões de cobrança dos Impostos Predial e Territorial Urbano,
a partir do exercício de 1988, de carnês com indicação de valo-
res, relativos a contribuições voluntárias a entidade, a serem
quitados nos vencimentos dos tributos.
Art. 2º — Os carnês serão confeccionados, anual
mente, pela Irmandade do Hospital Sao José - Santa Casa de São
Vicente, com tempo hábil para serem encartados e distribuídos cóm
os avisos de lançamento e cobrança dos Impostos Predial e Terri-
torial Urbano.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
sao Vicente, Cidade-Mo ymento da História Pá
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, €m 26 de agosto de 1987.
La RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
as
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ng PI

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