| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 1957 |
| Date | 1957-06-12 |
| Ementa | Fica criado o Fundo de Assistência Escolar, destinado a custear os estudos do curso ginasial ao alunos pobres, que tenham terminado o curso primário nas escolas municipais. |
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