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norma nº 225/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 225 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaDispõe sobre concessões de direito de uso dos terrenos de acrescidos de marinha expressamente autorizadas pelo Decreto-Lei Federal nº 6575/44."
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Lei Complementar n.°_ 225
Dispõe sobre concessões de direito de uso dos
terrenos de acrescidos de marinha
expressamente autorizadas pelo Decreto-Lei
Federal n° 6575/44.
Proc. n° 28625/98
,
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar,
pelo prazo de trinta anos, através de processo licitatório, concessões de
direito de uso de, no máximo, 30% (trinta por cento) das áreas públicas
sob domínio da Prefeitura, correspondentes a terrenos de acrescidos de
marinha, conforme descrição constante do Decreto-Lei Federal n° 6575,
de 9 de junho de 1944, precedidas da execução de obras de urbanização
e mediante obrigações de investimentos, remuneração financeira e
assunção de encargos diversos, nas condições estabelecidas em Edital
§ 1° - As áreas mencionadas no "caput" encontram-se
indicadas na planta anexa, que integra esta Lei Complementar.
§ 2° - A planta a que se refere o parágrafo anterior, no
tocante aos espaços correspondentes aos empreendimentos privados nela
situados, é meramente ilustrativa.
§ 3° - As concessões de que trata o "caput" estão
expressamente autorizadas pelo Decreto-Lei Federal n° 6575/44, e
poderão ser licitadas por módulos a serem delimitados pelo Executivo,
respeitado o máximo de trinta por cento da área total mencionada no
"caput" deste artigo.
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Art 2° - A prorrogação do prazo das concessões/da uso
de que trata o art. 1.° dependerá de autorização legislativa e será
efetivada através de Termo Aditivo, mediante os ajustes necessários,
sendo solicitada com antecedência mínima de três meses do térmjnp das
concessões.
(/•ja.lnearia
Lei Complementar n.° 225
fl.2
Art 3° - O prazo máximo para início da execução, pela
concessionária, do empreendimento constante da proposta vencedora no
certame licitatório será de sessenta dias, contados da data de aprovação
dos projetos pela Prefeitura e pelos órgãos competentes.
Parágrafo único - Ao submeter os projetos à
aprovação da Prefeitura deverão as concessionárias comprovar o prévio
atendimento das exigências legais emanadas dos órgãos competentes,
apresentando laudos, projetos específicos, relatórios, licenças e demais
documentos afins, todos devidamente aprovados.
Art 4°- As obras de urbanização e os empreendimentos
deverão estar concluídos até trinta e seis meses após a assinatura dos
Contratos de Concessão.
Art. 5° - As edificações necessárias aos
empreendimentos não poderão ultrapassar 2s85m (dois metros e oitenta e
cinco centímetros) de altura, excluído o subsolo, que poderá ser utilizado
como estacionamento de veículos.
Art. 6° - Todas as instalações e equipamentos fixos
implantados incorporar-se-ão, imediatamente, ao património público.
Art T - Sem prejuízo das demais determinações
constantes dos Contratos, dos Editais e das Propostas apresentadas,
durante o prazo de vigência das concessões ficarão as concessionárias
obrigadas a :
I - realizar a manutenção, conservação, limpeza e segurança de
todas as partes de uso restrito e público, nas áreas das concessões;
II - efetuar o pagamento de despesas com água, energia elétrica,
esgoto, telefone, alvarás, impostos, taxas, licenças cartorais de
competência municipal, estadual, federal ou de autarquias, oconji^as no
período das concessões de uso da área;
C/s/awcií» voa
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fl.3
III - prestar, a qualquer tempo, as informações solicitadas pela
Prefeitura;
IV - arcar com as despesas relativas a segurança, manutenção e
conservação, tanto normais quanto em situações extraordinárias;
V - cumprir, no que couber, as obrigações estabelecidas no art. 3 1
da Lei n° 8987/95;
VI - realizar os serviços de conservação e manutenção da área
objeto das concessões e conservação do sistema viário;
VII - executar, a suas expensas, os projetos e obras de urbanização
e comércio, nos termos da proposta e devidamente aprovados;
VIII - executar, integralmente a suas expensas, as obras de
adequação viária nas Avenidas Ayrton Senna da Silva e Manoel da
Nóbrega, durante a execução das obras e a fase de operação dos
empreendimentos a serem implantados na área das concessões, bem
como implantar, ao longo das referidas vias, equipamentos urbanos que
ofereçam serviços à frota de veículos que nela trafegam diariamente,
respeitando sempre os aspectos de segurança e fluidez do tráfego;
IX - responsabilizar-se pela administração e manutenção da área
objeto das concessões, no que se refere aos espaços urbanizados em
geral, equipamentos comunitários, de lazer, entretenimento, cultura,
artes, esportes, turismo, serviços, bem como à iluminação, segurança e
limpeza das áreas edificadas e não-edificadas, conservação e
preservação das áreas verdes, em toda a extensão da área, e pela
conservação do pavimento do sistema viário das Avenidas Ayrton Senna
da Silva e Manoel da Nóbrega, pelo tempo que durarem as concessões;
X - fazer realizar campanha publicitária, a nível local e nacional,
para promoção dos empreendimentos na área das concessões, fazendo
constar nas peças publicitárias a expressão "PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Cidade Monumento da História
Pátria - Cellula Mater da Nacionalidade";
XI - construir passarela para pedestres nas proximidades da
Avenida Presidente Wilson, no trecho indicado pela Prefeitura;/
•anciã (Kal nearia
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fl.4
XII - reconstruir os quiosques localizados na área das concessões
que, por força do projeto de urbanização, devam ser remanejados, e
XIII - iluminar toda a orla da Praia do Itararé.
Art 8° - Durante a vigência das concessões compelirá
à Prefeitura, sem prejuízo das demais disposições constantes do Contrato
e do Edital:
I - manter permanente acompanhamento e fiscalização na área
objeto das concessões e em relação às atividades nela exercidas, e
II - autorizar a prorrogação do prazo para início e conclusão de
obras e serviços, em razão de motivos alheios à vontade das
concessionárias.
Art 9° - O não-cumprimento, pelas concessionárias,
dos compromissos e obrigações constantes dos Contratos de Concessão
implicará na automática imissão da Prefeitura na posse da área objeto da
respectiva concessão e das edificações, benfeitorias e acessões, sem que
assista às concessionárias o direito a qualquer indenização ou retenção
de qualquer espécie.
Art 10 - A Prefeitura instituirá Comissões Técnico￾Fiscais com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento das obras e a
implantação dos projetos previstos, zelando pelo cumprimento de todas
as condições técnicas e económicas previstas nesta Lei Complementar,
nos Editais, nos Contratos de Concessão e nas Propostas.
Parágrafo único - As Comissões Técnico-Fiscais
a que se refere o "caput" serão compostas por dois técnicos da Prefeitura
e um técnico indicado pela concessionária.
Art 11 — Ao término das concessões será transferida ao
Poder Executivo a administração das áreas, dos equipamentos e
livres de quaisquer ónus e em perfeitas condições de uso.
ner a
Lei Complementar n.°
fl.5
Art. 12 - As concessionárias não poderão transferir os
direitos emanados das concessões, as edificações, acessões e benfeitorias
ou oferecê-los em garantia para fins comerciais, bancários ou
particulares, sob qualquer pretexto, salvo como garantia de
financiamento contraído de acordo com a Lei n° 8987/95.
Art. 13 - As exigências do Poder Executivo para a
aprovação dos projetos finais ou complementares deverão ser
imediatamente cumpridas pelas concessionárias.
Art. 14 - A construção de quaisquer benfeitorias ou
acessões nos locais das concessões, sejam elas necessárias ou
voluntárias, dependerá sempre de prévia autorização da Prefeitura e uma
vez concluídas incorporar-se-ão, automaticamente, ao património
público.
Parágrafo único - As benfeitorias e acessões, de
que trata o "caput" deste artigo, ao final das concessões passarão à
administração da Prefeitura, sem que às concessionárias assista direito a
indenização ou retenção de qualquer espécie e deverão estar livres de
quaisquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outros decorrentes das
relações entre as concessionárias e terceiros.
Art. 15 - Não serão permitidas na área das concessões:
I - atividades do tipo supermercados, oficinas
mecânicas, açougues, peixarias, feiras-livres, quitandas, unidades fabris
ou atividades comerciais propagadoras de ruído intenso, maus odores e
as que emitam restos orgânicos "in natuia", fumaça e resíduos poluentes, e
II - construção de residências, escritórios, hotéis,
motéis, apart-hotéis, pousadas, albergues, pensões ou "camping".
Art 16 - Poderão ser explorados espaços publi
na área das concessões, obedecidos os requisitos legais, m
autorização da Prefeitura e o recolhimento dos tributos devidos.
Osranc/a v&al neária
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fl.6
Art 17 - Os empreendimentos a serem implantados
não poderão bloquear o acesso de pedestres à praia.
Art 18 — A execução de obras e serviços de
urbanização será de inteira responsabilidade das concessionárias,
correndo a suas expensas a remoção e a adequação de interferências
como sistemas de saneamento., viário, elétrico e de comunicações, assim
como a execução e a obtenção de aprovação dos respectivos projetos
junto aos órgãos competentes.
Art 19 - Dentre os licitantes será considerado vencedor
aquele que, além de cumprir as exigências constantes do Edital, oferecer
ao Município a melhor proposta em espécie.
Art 20 - Os critérios das licitações serão fixados pelo
Poder Executivo.
Art 2 1 - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art 22 - Esta Lei Complementai entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• / A São Vicente, Cidade Monumeiitp da História Pátria,
' Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 1998.
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O
Prefeitci Municipal

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