| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre concessões de direito de uso dos terrenos de acrescidos de marinha expressamente autorizadas pelo Decreto-Lei Federal nº 6575/44." |
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( • M /«« ria váalneária Lei Complementar n.°_ 225 Dispõe sobre concessões de direito de uso dos terrenos de acrescidos de marinha expressamente autorizadas pelo Decreto-Lei Federal n° 6575/44. Proc. n° 28625/98 , MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, pelo prazo de trinta anos, através de processo licitatório, concessões de direito de uso de, no máximo, 30% (trinta por cento) das áreas públicas sob domínio da Prefeitura, correspondentes a terrenos de acrescidos de marinha, conforme descrição constante do Decreto-Lei Federal n° 6575, de 9 de junho de 1944, precedidas da execução de obras de urbanização e mediante obrigações de investimentos, remuneração financeira e assunção de encargos diversos, nas condições estabelecidas em Edital § 1° - As áreas mencionadas no "caput" encontram-se indicadas na planta anexa, que integra esta Lei Complementar. § 2° - A planta a que se refere o parágrafo anterior, no tocante aos espaços correspondentes aos empreendimentos privados nela situados, é meramente ilustrativa. § 3° - As concessões de que trata o "caput" estão expressamente autorizadas pelo Decreto-Lei Federal n° 6575/44, e poderão ser licitadas por módulos a serem delimitados pelo Executivo, respeitado o máximo de trinta por cento da área total mencionada no "caput" deste artigo. •"v Art 2° - A prorrogação do prazo das concessões/da uso de que trata o art. 1.° dependerá de autorização legislativa e será efetivada através de Termo Aditivo, mediante os ajustes necessários, sendo solicitada com antecedência mínima de três meses do térmjnp das concessões. (/•ja.lnearia Lei Complementar n.° 225 fl.2 Art 3° - O prazo máximo para início da execução, pela concessionária, do empreendimento constante da proposta vencedora no certame licitatório será de sessenta dias, contados da data de aprovação dos projetos pela Prefeitura e pelos órgãos competentes. Parágrafo único - Ao submeter os projetos à aprovação da Prefeitura deverão as concessionárias comprovar o prévio atendimento das exigências legais emanadas dos órgãos competentes, apresentando laudos, projetos específicos, relatórios, licenças e demais documentos afins, todos devidamente aprovados. Art 4°- As obras de urbanização e os empreendimentos deverão estar concluídos até trinta e seis meses após a assinatura dos Contratos de Concessão. Art. 5° - As edificações necessárias aos empreendimentos não poderão ultrapassar 2s85m (dois metros e oitenta e cinco centímetros) de altura, excluído o subsolo, que poderá ser utilizado como estacionamento de veículos. Art. 6° - Todas as instalações e equipamentos fixos implantados incorporar-se-ão, imediatamente, ao património público. Art T - Sem prejuízo das demais determinações constantes dos Contratos, dos Editais e das Propostas apresentadas, durante o prazo de vigência das concessões ficarão as concessionárias obrigadas a : I - realizar a manutenção, conservação, limpeza e segurança de todas as partes de uso restrito e público, nas áreas das concessões; II - efetuar o pagamento de despesas com água, energia elétrica, esgoto, telefone, alvarás, impostos, taxas, licenças cartorais de competência municipal, estadual, federal ou de autarquias, oconji^as no período das concessões de uso da área; C/s/awcií» voa Lei Complementar n.° 225 fl.3 III - prestar, a qualquer tempo, as informações solicitadas pela Prefeitura; IV - arcar com as despesas relativas a segurança, manutenção e conservação, tanto normais quanto em situações extraordinárias; V - cumprir, no que couber, as obrigações estabelecidas no art. 3 1 da Lei n° 8987/95; VI - realizar os serviços de conservação e manutenção da área objeto das concessões e conservação do sistema viário; VII - executar, a suas expensas, os projetos e obras de urbanização e comércio, nos termos da proposta e devidamente aprovados; VIII - executar, integralmente a suas expensas, as obras de adequação viária nas Avenidas Ayrton Senna da Silva e Manoel da Nóbrega, durante a execução das obras e a fase de operação dos empreendimentos a serem implantados na área das concessões, bem como implantar, ao longo das referidas vias, equipamentos urbanos que ofereçam serviços à frota de veículos que nela trafegam diariamente, respeitando sempre os aspectos de segurança e fluidez do tráfego; IX - responsabilizar-se pela administração e manutenção da área objeto das concessões, no que se refere aos espaços urbanizados em geral, equipamentos comunitários, de lazer, entretenimento, cultura, artes, esportes, turismo, serviços, bem como à iluminação, segurança e limpeza das áreas edificadas e não-edificadas, conservação e preservação das áreas verdes, em toda a extensão da área, e pela conservação do pavimento do sistema viário das Avenidas Ayrton Senna da Silva e Manoel da Nóbrega, pelo tempo que durarem as concessões; X - fazer realizar campanha publicitária, a nível local e nacional, para promoção dos empreendimentos na área das concessões, fazendo constar nas peças publicitárias a expressão "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Cidade Monumento da História Pátria - Cellula Mater da Nacionalidade"; XI - construir passarela para pedestres nas proximidades da Avenida Presidente Wilson, no trecho indicado pela Prefeitura;/ •anciã (Kal nearia Lei Complementar n.° 225 fl.4 XII - reconstruir os quiosques localizados na área das concessões que, por força do projeto de urbanização, devam ser remanejados, e XIII - iluminar toda a orla da Praia do Itararé. Art 8° - Durante a vigência das concessões compelirá à Prefeitura, sem prejuízo das demais disposições constantes do Contrato e do Edital: I - manter permanente acompanhamento e fiscalização na área objeto das concessões e em relação às atividades nela exercidas, e II - autorizar a prorrogação do prazo para início e conclusão de obras e serviços, em razão de motivos alheios à vontade das concessionárias. Art 9° - O não-cumprimento, pelas concessionárias, dos compromissos e obrigações constantes dos Contratos de Concessão implicará na automática imissão da Prefeitura na posse da área objeto da respectiva concessão e das edificações, benfeitorias e acessões, sem que assista às concessionárias o direito a qualquer indenização ou retenção de qualquer espécie. Art 10 - A Prefeitura instituirá Comissões TécnicoFiscais com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento das obras e a implantação dos projetos previstos, zelando pelo cumprimento de todas as condições técnicas e económicas previstas nesta Lei Complementar, nos Editais, nos Contratos de Concessão e nas Propostas. Parágrafo único - As Comissões Técnico-Fiscais a que se refere o "caput" serão compostas por dois técnicos da Prefeitura e um técnico indicado pela concessionária. Art 11 — Ao término das concessões será transferida ao Poder Executivo a administração das áreas, dos equipamentos e livres de quaisquer ónus e em perfeitas condições de uso. ner a Lei Complementar n.° fl.5 Art. 12 - As concessionárias não poderão transferir os direitos emanados das concessões, as edificações, acessões e benfeitorias ou oferecê-los em garantia para fins comerciais, bancários ou particulares, sob qualquer pretexto, salvo como garantia de financiamento contraído de acordo com a Lei n° 8987/95. Art. 13 - As exigências do Poder Executivo para a aprovação dos projetos finais ou complementares deverão ser imediatamente cumpridas pelas concessionárias. Art. 14 - A construção de quaisquer benfeitorias ou acessões nos locais das concessões, sejam elas necessárias ou voluntárias, dependerá sempre de prévia autorização da Prefeitura e uma vez concluídas incorporar-se-ão, automaticamente, ao património público. Parágrafo único - As benfeitorias e acessões, de que trata o "caput" deste artigo, ao final das concessões passarão à administração da Prefeitura, sem que às concessionárias assista direito a indenização ou retenção de qualquer espécie e deverão estar livres de quaisquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outros decorrentes das relações entre as concessionárias e terceiros. Art. 15 - Não serão permitidas na área das concessões: I - atividades do tipo supermercados, oficinas mecânicas, açougues, peixarias, feiras-livres, quitandas, unidades fabris ou atividades comerciais propagadoras de ruído intenso, maus odores e as que emitam restos orgânicos "in natuia", fumaça e resíduos poluentes, e II - construção de residências, escritórios, hotéis, motéis, apart-hotéis, pousadas, albergues, pensões ou "camping". Art 16 - Poderão ser explorados espaços publi na área das concessões, obedecidos os requisitos legais, m autorização da Prefeitura e o recolhimento dos tributos devidos. Osranc/a v&al neária Lei Complementar n.° 225 fl.6 Art 17 - Os empreendimentos a serem implantados não poderão bloquear o acesso de pedestres à praia. Art 18 — A execução de obras e serviços de urbanização será de inteira responsabilidade das concessionárias, correndo a suas expensas a remoção e a adequação de interferências como sistemas de saneamento., viário, elétrico e de comunicações, assim como a execução e a obtenção de aprovação dos respectivos projetos junto aos órgãos competentes. Art 19 - Dentre os licitantes será considerado vencedor aquele que, além de cumprir as exigências constantes do Edital, oferecer ao Município a melhor proposta em espécie. Art 20 - Os critérios das licitações serão fixados pelo Poder Executivo. Art 2 1 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 22 - Esta Lei Complementai entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • / A São Vicente, Cidade Monumeiitp da História Pátria, ' Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 1998. ooVl O Prefeitci Municipal