| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 1957 |
| Date | 1957-06-27 |
| Ementa | Fica proibida a execução do serviço de lavagem, lubrificação e conserto de veículos nas vias públicas do Município. |
| native_id | 6972 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
do Doo. n.' ' ' n Prefeitura ^ílunicipal de dão Vicente LEI Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, faz que a câmara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte leií Artigo ia - Fica proibida a execução do serviço de lavagem, lubrificação e conserto de veículos nas vias publicas do Município. Parágrafo único - Os infratorei artifo cai sujeitos a multa flét-SOOtoo ( uinhontos cruzeiros), elevada ao/dobro mj/feinciflçncia, apôs o que rã cassada /licençV dó. funcionamento, S I * A panir do exercício de 1958, inclfl ir^o/íicenciados, nem nesmo em renovação 18 garagens, oficinas ou postos de laya gem, lubrificação e consertos de veículos, cujos prédios não tenham sido construídos especialmente p£ rã esse fim» Artigo ?c - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de São Vicente» em 27 de Jjj nho de 1957. Luís B. Ferreira Prefeito Municipal Mod. 200 - (4-57 . 3.000) - Oral. Barro»