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← São Vicente (SP)

norma nº 467/1957

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 467 / 1957
Date 1957-06-27
EmentaFica proibida a execução do serviço de lavagem, lubrificação e conserto de veículos nas vias públicas do Município.
native_id6972

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do Doo. n.'
' '
n
Prefeitura ^ílunicipal de dão Vicente
LEI
Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, faz
que a câmara Municipal de São Vicente decreta e
ele sanciona a seguinte leií
Artigo ia - Fica proibida a execução do serviço
de lavagem, lubrificação e conserto de veículos nas
vias publicas do Município.
Parágrafo único - Os infratorei artifo
cai sujeitos a multa flét-SOOtoo ( uinhontos cruzei￾ros), elevada ao/dobro mj/feinciflçncia, apôs o que
rã cassada /licençV dó. funcionamento,
S
I * A panir do exercício de 1958, inclfl
ir^o/íicenciados, nem nesmo em renovação
18 garagens, oficinas ou postos de laya
gem, lubrificação e consertos de veículos, cujos
prédios não tenham sido construídos especialmente p£
rã esse fim»
Artigo ?c - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de São Vicente» em 27 de Jjj
nho de 1957.
Luís B. Ferreira
Prefeito Municipal
Mod. 200 - (4-57 . 3.000) - Oral. Barro»

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