| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo das Zonas Especiais - ZE de que trata o art. 2º da Lei nº 2061/85, que define, delimita e estabelece critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo para as Zonas Urbanas, Especiais, de Preservação Ambiental e Rural na região continental do Município." |
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t &slancia vònl Le\r n.° nearia Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo das Zonas Especiais - XE de que trata o art 2° da Lei n° 2061/85, que define, delimita e estabelece critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo para as Zonas Urbanas, Especiais, de Preservação Ambiental e Rural na região continental do Município. Proc. n° 15666/85 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. l* - O uso e a ocupação do solo das Zonas Especiais - ZE5 de que trata o art. 2° da Lei n° 2061, de 26 de setembro de 1985, são os estabelecidos para a Zona Residencial - ZR no Quadro I: Características das Zonas de Uso, mencionado no art. 8° da mesma Lei. Ari 2° - As características de uso e ocupação do solo das Zonas Especiais definidas no Quadro de que trata o artigo anterior não se aplicam às construções concluídas até a data da publicação desta Lei Complementar, que poderão ser regularizadas nos termos da Lei Complementar n° 210, de 17 de agosto de 1998, e legislação posterior pertinente. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumentp na História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembWde 1998. j \A Prefeito /Municipal