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norma nº 226/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 226 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaDispõe sobre o uso e a ocupação do solo das Zonas Especiais - ZE de que trata o art. 2º da Lei nº 2061/85, que define, delimita e estabelece critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo para as Zonas Urbanas, Especiais, de Preservação Ambiental e Rural na região continental do Município."
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Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo das
Zonas Especiais - XE de que trata o art 2° da
Lei n° 2061/85, que define, delimita e
estabelece critérios de parcelamento, uso e
ocupação do solo para as Zonas Urbanas,
Especiais, de Preservação Ambiental e Rural
na região continental do Município.
Proc. n° 15666/85
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
Art. l* - O uso e a ocupação do solo das Zonas
Especiais - ZE5 de que trata o art. 2° da Lei n° 2061, de 26 de setembro
de 1985, são os estabelecidos para a Zona Residencial - ZR no Quadro
I: Características das Zonas de Uso, mencionado no art. 8° da mesma
Lei.
Ari 2° - As características de uso e ocupação do solo
das Zonas Especiais definidas no Quadro de que trata o artigo anterior
não se aplicam às construções concluídas até a data da publicação desta
Lei Complementar, que poderão ser regularizadas nos termos da Lei
Complementar n° 210, de 17 de agosto de 1998, e legislação posterior
pertinente.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumentp na História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembWde 1998.
j
\A
Prefeito /Municipal

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