norma nº 481/1957

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Lttis Beneditino Ferreira? Prefeito Municipal, faz
caber que a Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele
sanciona c seguinte leis
ARTIGO /.s- Ao artigo 12 da Lei n^ 2153 de 13 de dezembro
de l 951- acrescent&-<? - - < - ; c ;-j •< ..;
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"Em nenhum caso, 03 benefícios de que trata ente artigo
poderão ser inferiores a um tei j o. ^ aalírio-minirao vi -
gente para a região."
.ARTIGO EQ- An despesas decorrentes ã a execução da presen
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te lei correrão por conta das verbas próprias do Orçamento
vigentej suplementadas3 se necessário.
ARTIGO 3Q- Esta lei entrara em vigor na data de sua publi
cação., revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, em J de setembro de
l 957.
a) LuTZ, B, FSRREIRA-PREFEITO MUNICIPAL.
Mlerada P/
/ocs