norma nº 487/1957

Prefeitura Municipal de São uicente
LEI
Luís Beneditino Ferreira, Prefeito iíunicipal, faz
saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e
ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 12 - is escolas ou outras instituições pá
blicas do Município poderão ser atribuídos, a título
de homenagem, nomes de individualidades nacionais ou
estrangeiras»
Parágrafo único - São elemenioB\essencÍ2Í \ •*"* s d* e jus
tificae,ãoj
a - o fato de se tjrát&r dè\pesátoa 3ã falecida;
b - prova de que esso/pessoaiaja prestexlo rele￾vantes serviopXaNaumànidade, ao país, ao Betado ou ao
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que/a conduta do homenageado, na vi￾ublica oú\r
drão olgno àé ser imitado; e
d - prova de não existir no iíunicípio, com o rae£
mo nome, instituição de igual natureza»
Artigo ao - ttsta lei entrara em vigor na data de
sua publicação,revogaAaS as disposições em cortrírio.
Prefeitura 1-lunicipal tle São Vicente, em 23 de S.g
tembro de 1957»
Luís B» Ferreira
Prefeito iíunicipal
Mod. 200 • (7.57 - 3.000) - Oráf. Barrou