| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 1957 |
| Date | 1957-09-23 |
| Ementa | O artigo 3º e seu parágrafo 1º da Lei nº 404, de 13 de agosto de 1956, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, passam a ter a seguinte redação. |
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