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norma nº 227/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 227 / 1999
Date 1999-02-19
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 224/98, que dispõe sobre a isenção de tributos municipais, o cancelamento de débitos fiscais relativos a imóveis, ao funcionamento e às atividades das entidades que especifica e nas condições que estabelece."
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Osiânci
Lei Complementar n.° 227.
Projeto de Lei Complementar n° 2/99
de autoria do
Vereador José Soares
Revoga a Lei Complementar n° 224/98,
que dispõe sobre a isenção de tributos
municipais o cancelamento de débitos
fiscais relativos a imóveis, ao
funcionamento e às ativ idades das
entidades que especifica e nas condições
que estabellece.
Proc. n° 24639/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
*i
ArtM° - Fica revogada a Lei Complementar n° 224, de
16 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a isenção de tributos
municipais, o cancelamento de débitos fiscais relativos a imóveis, ao
funcionamento e às atividades das entidades que especifica e nas
condições que estabelece.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra ejn vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
São Vicente, Cidade MonumJ
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de fevei
/
da/História Pátria,
/rq de/1999.
MARCIOWANÇA
Prefeito Municipal

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