| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 1999 |
| Date | 1999-02-19 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 224/98, que dispõe sobre a isenção de tributos municipais, o cancelamento de débitos fiscais relativos a imóveis, ao funcionamento e às atividades das entidades que especifica e nas condições que estabelece." |
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Osiânci Lei Complementar n.° 227. Projeto de Lei Complementar n° 2/99 de autoria do Vereador José Soares Revoga a Lei Complementar n° 224/98, que dispõe sobre a isenção de tributos municipais o cancelamento de débitos fiscais relativos a imóveis, ao funcionamento e às ativ idades das entidades que especifica e nas condições que estabellece. Proc. n° 24639/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: *i ArtM° - Fica revogada a Lei Complementar n° 224, de 16 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a isenção de tributos municipais, o cancelamento de débitos fiscais relativos a imóveis, ao funcionamento e às atividades das entidades que especifica e nas condições que estabelece. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra ejn vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, São Vicente, Cidade MonumJ Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de fevei / da/História Pátria, /rq de/1999. MARCIOWANÇA Prefeito Municipal