norma nº 490/1957

Luiz Beneditino Ferreira, Prefeito Municipais faz saber
A <w A
que a Camará Municipal de São Vicente decreta c ele sanciona a
seguinte leis
ARTUO 12- Fica o Poder Executivo autorizado a instaurar con￾corrência publica para a exploração dos serviços -
telefónicos no Kuníciplo3 "bem como a celebrar o
c onsequcnte contrat od e cone es são.
ARTIGO 2Q- Alem de outras clausulas e condições julgadas pru -
dentes e necessários a boa execução dos serviços e
que constarão do contrato^ o edital de concorrência
y s
devera^ obrigatoriamente5 conter as seguintes;
a) prova de idoneidade dos concorrentes, quanto a
sua integridade moral e capacidade técnica e fi
nanceira para a execução do serviço;
b) fixação do prazo para a concorrencias que não dçj
vera ser superior a 90 d.ias5 a contar da publica,
çao do edital,
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c) não poderão participar da concorrência o Prefei￾to, o Vice-ProfoitOj os Vereadores, seus descen￾dentes e ascendentes 3 cunhados 5 irmãos 3 sogro, -
genro e os colaterais 3 por consanguinidade ou a
finidadc5 ato o terceiro grau e os funcionários￾municipais 3
d) norae da autoridade (ou autoridades) que presidi￾f A
rã a concorrência^ o lugar5 dia e hora cm que S_G
rao abertas e lidas as propostas;
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