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norma nº 228/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 228 / 1999
Date 1999-02-23
EmentaDesafeta área da classe dos bens de uso comum do povo e a transfere para a dos bens patrimoniais do Município, e autoriza a concessão de direito real de uso a SABESP para instalação de Estação de Tratamento de Esgotos - E.T.E. Samaritá e dá outras providências."
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Osíãnct ni'tt riíi
Lei Complementar n.°228.
Desafeta área da classe dos bens de uso
comum do povo e a transfere para a dos
bens patrimoniais do Município, e
autoriza a concessão de direito real de
uso à SABKSP para instalação de Estação
de Tratamento de Esgotos - E,T.E.
S a n i a ri tá e dá outras providências.
Proc. n° 29745/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do
Município a área de terreno localizada no loteamento Parque das
Bandeiras, a seguir descrita:
"Tem início no ponto "A" com coordenadas UTM -
N: 7347237,0962, E: 347540,4091, segue com Azimute de 38°23549"
por uma distância de 98302m, confrontando-se com a Rua Cid dos
Santos até encontrar o ponto "B" com coordenadas UTM - N:
7347313,9167, E: 347601,2904; segue em curva com um
desenvolvimento de 7,85m, confrontando-se com o cruzamento da
Rua Doutor Archimedes Bava com a Rua Cid dos Santos, até
encontrar o ponto "C" com coordenadas UTM - N: 7347314,7298, E:
347608,3145; segue com Azimute de 128°23'50" por uma distância
de 295,00m, confrontando-se com a Rua Doutor Archimedes Bava até
encontrar o ponto "D" com coordenadas UTM - N: 7347131,5020, E:
347839,5127; segue com Azimute de 218°2355055 por uma distância
de 97,78m, confrontando-se com área do sistema de recreio, até
encontrar o ponto "E" com coordenadas UTM - N: 7347054, 8684, E:
347778,7795; segue com Azimute de 307°23'49" por uma distância
de 300,05m, confrontando-se com uma gleba de propriedade ae
Eduardo Celso Santos, até encontrar o ponto "A", vértice inicií
descrição perimétrica, perfazendo assim uma área de 30.1
(trinta mil, cento e quatorze metros e oitenta e seis decjmetr<
quadrados)".
i
ia voalneá
Lei Complementar n.° 228
fl.2
Art 2°- Fica o Poder Executivo autorizado a
outorgar à SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo, concessão de direito real de uso da área descrita no art,
1°, visando â implantação da Estação de Tratamento de Esgotos -
E.T.E. Samaritá.
Art. 3° - Todas as instalações fixas implantadas
incorporar-se-ão, imediatamente, ao património público.
Art. 4° - Sem prejuízo das demais determinações do
Termo de Concessão de Direito Real de Uso, ficará a concessionária
obrigada a:
a) realizar a manutenção, conservação, limpeza
e segurança na área de construção;
b) efetuar o pagamento de despesas com água,
energia elétrica, esgoto, telefone, alvarás, impostos, taxas, licenças
cartorais de competência municipal, estadual, federal ou de
autarquias, ocorridas durante a concessão de uso da área;
c) prestar, a qualquer tempo, as informações
solicitadas pela Prefeitura.
Art. 5° - Na hipótese de resolução da concessão, será
transferida ao Município a administração da área, seus equipamentos
e espaços, livres de quaisquer ónus e em perfeitas condições de uso.
Art. 6° - A concessionária não poderá transferir os
direitos emanados da concessão, as edificações, acessões e
benfeitorias ou oferecê-los em garantia para fins comerciais,
bancários ou particulares, sob qualquer pretexto.
Art. 7°*- A construção de quaisquer benfeitorias 01
acessões no local da concessão, sejam elas necessárias o
voluptuárias, dependerá sempre de prévia autorização da Prefeitura
uma vez concluídas, incorporar-se-ão, automaticamçRte, ai
património público municipal.
wncta nearta.
Lei Complementar n.°22.8.
fl.3
Art. 8° - Do Termo de Concessão de Direito Real de
Uso constará Cláusula expressa prevendo que o imóvel descrito no
art. 1° desta Lei Complementar reverterá ao Município, sem direito de
indenização, a qualquer título, caso a concessionária dê ao imóvel
destinação diversa da prevista no art. 2°.
Art. 9° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entrarem vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
i/
São Vicente, Cidade Monumentclda Jriistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de fevereijo de/1999.
MÁRCIO
Prefeito
NÇA
icipal

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