| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 1999 |
| Date | 1999-02-23 |
| Ementa | Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo e a transfere para a dos bens patrimoniais do Município, e autoriza a concessão de direito real de uso a SABESP para instalação de Estação de Tratamento de Esgotos - E.T.E. Samaritá e dá outras providências." |
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Osíãnct ni'tt riíi Lei Complementar n.°228. Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo e a transfere para a dos bens patrimoniais do Município, e autoriza a concessão de direito real de uso à SABKSP para instalação de Estação de Tratamento de Esgotos - E,T.E. S a n i a ri tá e dá outras providências. Proc. n° 29745/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área de terreno localizada no loteamento Parque das Bandeiras, a seguir descrita: "Tem início no ponto "A" com coordenadas UTM - N: 7347237,0962, E: 347540,4091, segue com Azimute de 38°23549" por uma distância de 98302m, confrontando-se com a Rua Cid dos Santos até encontrar o ponto "B" com coordenadas UTM - N: 7347313,9167, E: 347601,2904; segue em curva com um desenvolvimento de 7,85m, confrontando-se com o cruzamento da Rua Doutor Archimedes Bava com a Rua Cid dos Santos, até encontrar o ponto "C" com coordenadas UTM - N: 7347314,7298, E: 347608,3145; segue com Azimute de 128°23'50" por uma distância de 295,00m, confrontando-se com a Rua Doutor Archimedes Bava até encontrar o ponto "D" com coordenadas UTM - N: 7347131,5020, E: 347839,5127; segue com Azimute de 218°2355055 por uma distância de 97,78m, confrontando-se com área do sistema de recreio, até encontrar o ponto "E" com coordenadas UTM - N: 7347054, 8684, E: 347778,7795; segue com Azimute de 307°23'49" por uma distância de 300,05m, confrontando-se com uma gleba de propriedade ae Eduardo Celso Santos, até encontrar o ponto "A", vértice inicií descrição perimétrica, perfazendo assim uma área de 30.1 (trinta mil, cento e quatorze metros e oitenta e seis decjmetr< quadrados)". i ia voalneá Lei Complementar n.° 228 fl.2 Art 2°- Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão de direito real de uso da área descrita no art, 1°, visando â implantação da Estação de Tratamento de Esgotos - E.T.E. Samaritá. Art. 3° - Todas as instalações fixas implantadas incorporar-se-ão, imediatamente, ao património público. Art. 4° - Sem prejuízo das demais determinações do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, ficará a concessionária obrigada a: a) realizar a manutenção, conservação, limpeza e segurança na área de construção; b) efetuar o pagamento de despesas com água, energia elétrica, esgoto, telefone, alvarás, impostos, taxas, licenças cartorais de competência municipal, estadual, federal ou de autarquias, ocorridas durante a concessão de uso da área; c) prestar, a qualquer tempo, as informações solicitadas pela Prefeitura. Art. 5° - Na hipótese de resolução da concessão, será transferida ao Município a administração da área, seus equipamentos e espaços, livres de quaisquer ónus e em perfeitas condições de uso. Art. 6° - A concessionária não poderá transferir os direitos emanados da concessão, as edificações, acessões e benfeitorias ou oferecê-los em garantia para fins comerciais, bancários ou particulares, sob qualquer pretexto. Art. 7°*- A construção de quaisquer benfeitorias 01 acessões no local da concessão, sejam elas necessárias o voluptuárias, dependerá sempre de prévia autorização da Prefeitura uma vez concluídas, incorporar-se-ão, automaticamçRte, ai património público municipal. wncta nearta. Lei Complementar n.°22.8. fl.3 Art. 8° - Do Termo de Concessão de Direito Real de Uso constará Cláusula expressa prevendo que o imóvel descrito no art. 1° desta Lei Complementar reverterá ao Município, sem direito de indenização, a qualquer título, caso a concessionária dê ao imóvel destinação diversa da prevista no art. 2°. Art. 9° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 10 - Esta Lei Complementar entrarem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i/ São Vicente, Cidade Monumentclda Jriistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de fevereijo de/1999. MÁRCIO Prefeito NÇA icipal