| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 1957 |
| Date | 1957-11-20 |
| Ementa | Ficam isentos de impostos municipais, pelo prazo de 3 (três) anos, os estabelecimentos farmacêuticos localizados em Praia Grande, no trecho compreendido do Forte de Itaipu até as divisas como o Município de Conceição de Itanhaém. |
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Prefeilurô Municipal de São Viceníe LEI H« 505 Luís Beneditino Ferreira» .Prefeito Municipal, faz saber oue a Gamara Munlolpal de Gão Vicente deor^ta e ele sanciona a seguinte leis Artigo 10 - Ficam Isentos de impostos municipais, polo prazo de 3 (três) anos, os estabelecimentos margnas maceutlcos localizados era Praia Grande, no treclio cega preendldo do Forte de Italptt ate af^XlvIsas com o nicíplo de Conceição de Itanha^a* nuítía >falxa tros de largura, contados do> praia. / \o 2fl ~ A IsNmçaja^era concedida apenas aos estabelecimea^rbs $\s e aos que se instalarem v \o de 1^meses, cantados da publicação destn lei» 3fi \^ lei entrara em vigor na data de v/ suaVmblIcaçâo,revogadas as disposições em contrario» Pr^fel^úra Municipal de São Vicente, em 20 de No vembro de 1957» Luía B» Ferreira Prefeito Municipal Mod. 200 - 3.008 (10/BÍ)