norma nº 507/1957

Prefeilura Municipal de São Vicente
LEI Nfi 50?
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(V-._ j. .. f ~f f
Luís Beneditino Ferreira» Prefeito Municipal» faz
saber que o Gamara Municipal de £>So Vicente decreta e
ele srmciona a seguinte leií
Artigo ia - Ao artigo 31 do decreto-lei n« 195» de
3 de iferço de 19it7» fica acrescentado um parágrafo,
c|ue será denominado "§ lfll* e que
cão»
a revisto for baseada^m alteração do
lor loc^tivo do prédio alj*t£aate. obrara efeitos a
tir do semestre no quá^. tl^/w sido Verificada a r.lte.
ração,rt
Artigo 2fi ^ 0 atual\parágrafo Ifl do citado decr.fi
to-lol 1^19^ comiinua^â vigorando» passando, porém»a
Esta lei entrara em vigor na. data de
sus rmblicyção,revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura u;;nicipal de uSo Vicente» e^n 5 de DÓ.
de 1957. -• j
f Iittís B. Ferreira
Prefeito íunicipal
V
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Mod. 200 - 3.00B (10/37)