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norma nº 229/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 229 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAcrescenta dispositivo ao inc. XIII do art. 4º da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente."
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*nexo
S. VicwrtsCJf/
C siuncta íKalneá
Lei Complementar n.°
ItflífUI
229
Projeto de Lei Complementar n° 28/97
de autoria do
Vereador Ricardo Veron
" '
Acrescenta dispositivo ao inc. XIII do art
4° da Lei n°2025, de 9 de julho de 1985, que
estabelece normas para ordenar e
disciplinar a ocupação do território do
Município de São Vicente.
Proc. n° 10920/80
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Acrescente-se ao inc. XIII do art. 4° da Lei
n° 2025, de 9 de julho de 1985, o seguinte dispositivo:
"Art. 4° -
XIII - Corredores Comerciais - tipo 2 :
K - Rua Tenente Durval do Amaral.'5
Art. 2° - No Quadro III a que se refere o art. 6° da Lei
n° 2025, de 9 de julho de 1985, acrescente-se ao Corpéclor Comercial 2, a
Rua Tenente Durval do Amaral.
Art. 3° - Esta Lei Complementai entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monmnt|to\ç História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de abril d í
MÁRCIO E&ANÇA
Prefeito Municipal

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