| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo ao inc. XIII do art. 4º da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente." |
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*nexo S. VicwrtsCJf/ C siuncta íKalneá Lei Complementar n.° ItflífUI 229 Projeto de Lei Complementar n° 28/97 de autoria do Vereador Ricardo Veron " ' Acrescenta dispositivo ao inc. XIII do art 4° da Lei n°2025, de 9 de julho de 1985, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente. Proc. n° 10920/80 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Acrescente-se ao inc. XIII do art. 4° da Lei n° 2025, de 9 de julho de 1985, o seguinte dispositivo: "Art. 4° - XIII - Corredores Comerciais - tipo 2 : K - Rua Tenente Durval do Amaral.'5 Art. 2° - No Quadro III a que se refere o art. 6° da Lei n° 2025, de 9 de julho de 1985, acrescente-se ao Corpéclor Comercial 2, a Rua Tenente Durval do Amaral. Art. 3° - Esta Lei Complementai entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monmnt|to\ç História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de abril d í MÁRCIO E&ANÇA Prefeito Municipal